Município de Frecheirinha deve pagar salário mínimo independente da jornada de trabalho

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• 10-09-2012

O Município de Frecheirinha deve assegurar o pagamento de salário mínimo aos servidores, mesmo os que têm carga horária reduzida. A determinação é do juiz Antônio Carneiro Roberto, que está respondendo pela Comarca, distante 305 km de Fortaleza. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Frecheirinha (Sindesf) ajuizou ação de obrigação de

Seminário capacita estudantes de escolas públicas para estágio na Justiça cearense

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• 10-09-2012

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) iniciou, nesta segunda-feira (10/09), o Seminário de Integração de Estagiários para preparar jovens aprendizes que atuarão no Poder Judiciário. A iniciativa é da Secretaria Especial de Planejamento e Gestão (Seplag) e Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal. Os estudantes, do Ensino Médio de escolas públicas, fazem

BV Financeira é condenada a pagar R$ 19,5 mil por inclusão indevida em cadastros de inadimplentes

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• 10-09-2012

A BV Financeira S/A deve pagar R$ 19.531,00 ao empresário D.I.M.M., que teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, em julho de 2008, o empresário financiou automóvel junto à BV […]

Brasil Veículos Companhia de Seguros deve indenizar cliente por não autorizar serviço

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• 10-09-2012

A Brasil Veículos Companhia de Seguros deve pagar indenização de R$ 7.302,99 por não autorizar conserto no veículo da cliente N.M.T. A decisão, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante. Consta nos autos que, no dia 19 de janeiro de 2009, a assistente […]

Hospital é condenado a pagar mais de R$ 10 mil por negar exame neurológico

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• 10-09-2012

O Hospital Antônio Prudente foi condenado a pagar R$ 10.170,00 para o funcionário público J.A.F.S., que teve negado procedimento médico. A decisão é do juiz Zanilton Batista de Medeiros, respondendo pela 29ª Vara Cível de Fortaleza. De acordo com os autos (nº 98840-59.2007.8.06.0001/0), no dia 29 de abril de 2007, o servidor sofreu acidente doméstico. […]

TJCE mantém decisão que incluiu Município em cadastro de devedores por não pagar precatórios

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• 06-09-2012

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve, nesta quinta-feira (06/09), a decisão que determinou a inclusão do Município de Fortaleza em cadastro de inadimplentes por não haver depositado parcelas relativas ao regime especial de precatórios. Por meio dessa medida, o ente público já havia tido R$ 12.183.848,43 bloqueados do Fundo de […]

TJCE mantém decisão que incluiu Município em cadastro de devedores por não pagar precatórios

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• 06-09-2012

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve, nesta quinta-feira (06/09), a decisão que determinou a inclusão do Município de Fortaleza em cadastro de inadimplentes por não haver depositado parcelas relativas aos precatórios. Como consequência, o ente público teve R$ 12.183.848,43 bloqueados do Fundo de Participação dos Municípios (

Órgão Especial aprova voto de agradecimento ao ministro Cesar Asfor

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• 06-09-2012

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (06/09), voto de agradecimento ao ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha, que deu entrada no pedido de aposentadoria. A homenagem é um reconhecimento pelos serviços prestados ao Judiciário do Estado e do País. O voto foi proposto pelo […]

Juiz determina que clubes garantam meia-entrada a estudantes em jogos de futebol

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• 06-09-2012

O juiz José Cavalcante Júnior, respondendo pela 19ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que Ceará Sporting Club e Fortaleza Esporte Clube garantam o pagamento de meia-entrada para estudantes, sem restrições quantitativas, em jogos realizados no Estádio Presidente Vargas. A decisão liminar foi proferida nessa quarta-feira (05/09). O requerimento foi feit

Juiz determina retirada de comércio ilegal praticado em rua do Parque Tabapuá em Caucaia

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• 06-09-2012

O juiz José Coutinho Tomaz Filho, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, determinou que os estabelecimentos (trailers) que não possuem alvarás de funcionamento deixem de comercializar na rua Rio Negro, no bairro Parque Tabapuá. Os pontos que possuem autorização devem funcionar somente até as 20h, desde que em conformidade com as normas […]