Empresas de plano de saúde devem pagar R$ 24 mil por negar próteses importadas

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• 08-11-2012

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Assistência Médica Internacional Ltda. (Amil) e a GEAP – Fundação de Seguridade Social a pagar indenização de R$ 24 mil ao funcionário público A.E.T. O processo teve como relator o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante. Conforme os autos, no dia 12 de fevereiro […]

Banco Itaucard é condenado a pagar R$ 20 mil por cobrança e inclusão indevida no SPC

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• 08-11-2012

O Banco Itaucard S/A deve pagar indenização de R$ 20 mil para o delegado da Polícia Civil A.H.A.A., que sofreu cobrança indevida. A decisão é do juiz Josias Nunes Vidal, titular da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. O delegado afirmou no processo (nº 509362-41.2011.8.06.0001) que era cliente do banco desde 2008, quando aderiu […]

Supermercado Extra é condenado a indenizar cliente por abordagem indevida de seguranças

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• 08-11-2012

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Companhia Brasileira de Distribuição (Supermercado Extra) pague R$ 5 mil para a cliente T.C.F.S. Ela sofreu abordagem indevida dentro de loja, sob suspeita de furto. Conforme os autos, em setembro de 2002, T.C.F.S. foi a uma das unidades do Extra para […]

Hapvida deve pagar mais de R$ 18 mil por negar cirurgia à vítima de aborto

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• 08-11-2012

A Hapvida Assistência Médica Ltda. foi condenada a pagar indenização de R$ 18.350,00 por negar procedimento cirúrgico à paciente A.K.A. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Consta nos autos que, 35 dias após ter firmado contrato com o plano de saúde, a mulher deu entrada no Hospital […]

Escola Nacional da Magistratura e Esmec promovem curso nacional de Jurisdição e Psicanálise no Ceará

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• 08-11-2012

A Escola Nacional da Magistratura (ENM) e a Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec) iniciaram, nessa quarta-feira (07/11), o III Curso de Jurisdição e Psicanálise, no Hotel Gran Marquise, em Fortaleza. A capacitação, que tem 20h/a, segue até esta sexta-feira (09/11). O curso tem o objetivo de debater o exercício da atividade jurisdicional sob […]

Diretor do Fórum visita área no Estádio Castelão onde funcionará Juizado do Torcedor

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• 08-11-2012

O diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Krentel Ferreira Filho, conheceu, na manhã desta quinta-feira (08/11), a área onde funcionará o Juizado do Torcedor no Estádio Castelão. A arena passa por reformas para receber jogos das Copas das Confederações e do Mundo. “O espaço, de 240 m² destinado ao Juizado, é adequado ao trabalho. […]

Tribunal de Justiça lança nesta sexta-feira obra “Direito Vivo- Liminares”- na Bienal do Livro

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• 08-11-2012

A Editora do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) lança, nesta sexta-feira (09/11), o primeiro volume da série “Direito Vivo – Liminares -”, durante a X Bienal Internacional do Livro, em Fortaleza. O evento ocorre às 15h, na sala André Carnaúba, no Centro de Eventos do Estado. A obra contempla decisões cíveis e criminais de […]

Acusado de tentar matar criança é condenado a dez anos de prisão

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• 07-11-2012

O Conselho de Sentença do 4º Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza condenou José Marciano Gonçalves de Souza a dez anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Ele é acusado de tentar matar a prima, no dia 10 de dezembro de 2007. A vítima na época tinha nove anos de idade. O julgamento, realizado […]

Juíza de Pacoti profere palestra sobre a Lei Maria da Penha

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• 07-11-2012

A juíza Maria Tereza Farias Frota, titular da Comarca de Pacoti, proferiu palestra abordando a importância da Lei Maria da Penha. O evento foi realizado na Escola Estadual Menezes Pimentel e contou com a presença de pais e alunos do 3º ano do Ensino Médio. De acordo com a magistrada, a iniciativa buscou “divulgar a […]

Estado deve pagar indenização de R$ 15 mil a mecânico preso ilegalmente

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• 07-11-2012

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o Estado a pagar indenização de R$ 15 mil ao mecânico L.N.S., preso ilegalmente. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (07/11). Segundo os autos, no dia 20 de abril de 2006, L.N.S. foi visitar o irmão que havia sido […]