O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, por unanimidade, resolução que prorroga por um ano a redução em 70% das taxas para registro de imóveis dos beneficiários dos programas habitacionais da Companhia de Habitação do Ceará (Cohab-CE). A sessão, presidida pelo vice-presidente do TJCE, desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, ocorreu nesta quinta-feira (03/07).

A diminuição dos valores está prevista no artigo 1º da Lei Estadual nº 15.381/2013, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Ceará. De acordo com a legislação, ficam reduzidos os custos dos emolumentos, parcelas do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Fermoju) e selos de autenticidade de atos necessários ao registro desses imóveis.

O prazo de um ano passa a ser contado a partir do próximo dia 15 de julho. A medida considera o relevante caráter social da matéria e a autorização prevista em lei de prorrogação por mais um ano. Leva em consideração ainda que doze meses não foram suficientes para o êxito do programa de regularização fundiária do Estado.