A mensagem que cria o Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados foi aprovada, nesta quinta-feira (12/04), pela Assembleia Legislativa do Estado. O texto seguiu para o governador Cid Gomes, a quem compete sancionar a lei.

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador José Arísio Lopes da Costa, destacou “que o Fundo possibilitará a criação da estrutura necessária para a proteção dos magistrados, como instalação de equipamentos, além de outras providências”. Todas as normas estão em sintonia com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Segundo o desembargador Teodoro Silva Santos, presidente da Comissão de Segurança Permanente da Justiça cearense, a aprovação representa grande avanço, pois o Fundo viabiliza a arrecadação de recursos destinados exclusivamente à segurança dos magistrados, sobretudo dos que exercem jurisdição penal.

Ainda de acordo com Teodoro Silva Santos, “existem pessoas que não aceitam as decisões e proferem ameaças, veladas ou ostensivas, e até mesmo agridem os julgadores. Isso com o intuito de intimidá-los, desprezando o caminho jurídico competente, que é o exercício do duplo grau de jurisdição, por meio do recurso adequado”.

A aprovação da mensagem, por unanimidade, demonstra que o Legislativo do Ceará reconhece o quanto é importante e imprescindível à prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, os riscos a que estão sujeitos os membros do Judiciário.

O presidente da Comissão de Segurança considera, ainda, que o Fundo é mais um mecanismo para o alcance da Justiça, uma vez que possibilita a efetivação dos princípios constitucionais inerentes ao exercício da magistratura, em especial independência e direito à segurança, o que, por extenso, alcança aos demais operadores do Direito e aos jurisdicionados.

FUNDO DE SEGURANÇA

O texto foi enviado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) logo depois de aprovado pelo Órgão Especial, no dia 8 de março deste ano. A medida considera “os crescentes índices de criminalidade por que passa a sociedade cearense, estando os membros do Judiciário vulneráveis a ameaças e atentados”.

Entre os principais objetivos do Fundo estão suprir, implementar, captar, controlar e aplicar recursos financeiros destinados à implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados e à estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica dos instrumentos utilizados nas ações relativas à segurança dos juízes.
Outra finalidade é cumprir a Resolução nº 104/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina aos Tribunais de Justiça a adoção de medidas administrativas para a segurança.

O Fundo receberá recursos do Tesouro do Estado, do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fermoju), de convênios e doações, entre outras fontes.

A aprovação resultou de negociações iniciadas em 2011, junto ao Executivo, pelo desembargador José Arísio Lopes da Costa, e representam o alcance de metas de gestão, além de evidenciar a harmonia existente entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.