Presos provisórios, mães e responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, condenados por porte de drogas para uso pessoal e pessoas com ações de execução penal vencidas poderão ter seus processos reavaliados a partir desta segunda-feira (30/06). É que teve início o I Mutirão Processual Penal – Pena Justa, com o objetivo de regularizar a situação processual de pessoas privadas de liberdade e mitigar o problema da superlotação carcerária.

No total, 7.326 processos serão reavaliados até o dia 30 de julho, envolvendo prisões de gestantes, mães e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência; prisões preventivas com mais de um ano; prisões de pessoas condenadas por porte para uso pessoal ou tráfico de drogas que estavam na posse de menos de 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis sativa, conforme Recurso Extraordinário nº 635.659 do Supremo Tribunal Federal (STF); além de processos de execução penal com incidentes vencidos de progressão de regime ou livramento condicional, saneando o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). 

Durante reunião de abertura, o desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), falou sobre a atuação do Estado na esfera penal. “Este mutirão, longe de ser um ato isolado, insere-se em um contexto de diretrizes e princípios que visam a reformular a atuação do Estado na esfera penal. Diante disso, é fundamental ressaltar o compromisso deste Tribunal, sob a liderança de seus membros. Agradeço a todos os que tornaram possível esta iniciativa. Reafirmo, conforme sempre defendemos, que os direitos fundamentais não são flexíveis, mas sim realizáveis.”

Na ocasião, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra, destacou algumas sugestões, como a priorização de grupos vulneráveis, buscando “conceder atenção especial aos casos envolvendo gestantes, mães ou responsáveis por crianças, e pessoas com deficiência, buscando a aplicação de prisão domiciliar ou medidas alternativas, em conformidade com a legislação vigente e as resoluções do Conselho Nacional de Justiça.”

Segundos dados levantados pela Secretaria de Governança (Segov) do TJCE, no Estado do Ceará há aproximadamente 26 mil pessoas privadas de liberdade. Dessas, 13.500 estão cumprindo sentença condenatória definitiva em fase de execução, sendo 4 mil em execução provisória e 8.518 indivíduos estão presos preventivamente. Desses, 878 estão presos há mais de um ano.

“Todas as varas e câmaras do Tribunal de Justiça possuem processos com réus presos provisoriamente. Portanto, será necessário revisar esses processos, especialmente aqueles em que a privação de liberdade provisória se estende por mais de um ano”, explicou o presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto.

O chefe do Judiciário ressaltou também a importância do empenho de magistrados com atuação em execução penal e em processos criminais. “Reconhecemos as dificuldades estruturais, amplamente conhecidas, que afetam o sistema prisional. Essa situação, que se manifesta em todo o país, exige atenção especial. O Tribunal de Justiça também enfrenta desafios estruturais e de força de trabalho, apesar dos progressos recentes e é fundamental suprir essas necessidades para que essa área, tão sensível para a sociedade, possa ser modificada, aperfeiçoada e melhorada”, afirmou.

O mutirão é uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e deve acontecer em todo o país. Os trabalhos serão acompanhados por Comissão, formada pelas(os) desembargadoras(es) Marlúcia de Araújo Bezerra, corregedora-geral da Justiça; Henrique Jorge Holanda Silveira, supervisor do GMF; e os juízes Felipe Augusto Rola Pergentino Maia, auxiliar da corregedoria-geral da Justiça; e Raynes Viana de Vasconcelos, coordenador do GMF. Além de divulgar dados e coordenar revisões, a equipe deve articular com a Defensoria, OAB, MPCE, secretarias e serviços de atenção à pessoa egressa.