O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Estado forneça medicamentos a dez pacientes portadores de câncer. A decisão, proferida nessa quinta-feira (03/03), teve como relator o desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes.
O Ministério Público (MP) ingressou com mandado de segurança (nº 33558-72.2010.8.06.0000/0) no TJCE, objetivando o fornecimento dos remédios aos pacientes, que ?não podem arcar com o alto custo da aquisição medicamentosa?.
Em contestação, o Estado do Ceará alegou que os pacientes estariam pretendendo ter ?um tratamento privilegiado à custa de recursos públicos que deveriam ser direcionados para uma política de saúde igualitária e preventiva?. O ente público sustentou ainda que os medicamentos não possuem cobertura assistencial por parte do Ministério da Saúde.
Ao julgar o caso, o Pleno do TJCE decidiu pela concessão da segurança. ?É de sabença geral a existência de limitação dos recursos financeiros, contudo, também é cediço que, ao arrecadar esses recursos por meio das receitas públicas, os entes federados devem alocá-los prioritariamente às necessidades primárias da população?, ressaltou o desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes.
Ainda de acordo com o relator, diante da recusa do Estado em fornecer os remédios, é justificável a interferência do Poder Judiciário para viabilizar o acesso a todos aqueles que deles necessitarem para sua sobrevivência.
AGRAVO REGIMENTAL
O Pleno do TJCE determinou ainda que o Estado forneça medicamentos a outros oito pacientes portadores de doenças graves. A decisão teve como relatora a desembargadora Maria Iracema Martins do Vale. ?O direito fundamental à saúde, previsto expressamente na Constituição Federal, assume posição de destaque na garantia de uma existência digna, posto que é pressuposto lógico de efetivação de outros dispositivos da mesma natureza?, afirmou a relatora em seu voto.
O agravo regimental (nº 30683-66.2009.8.06.0000/1) foi interposto pelo Estado, que buscava derrubar liminar anteriormente concedida aos pacientes. A desembargadora Iracema Martins negou provimento ao recurso e foi acompanhada de forma unânime pelos demais membros do Pleno.
?Constato que os indivíduos presentes na ação necessitam de medicamentos para o tratamento de enfermidades graves e que o Estado do Ceará se nega a disponibilizá-los. Em virtude disso, não há outra medida a ser tomada senão obrigar compulsoriamente a administração pública a fornecê-los, garantindo respeito à Constituição Federal?.