A titular da Vara Única da Comarca de Capistrano, juíza Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues, instituiu, por meio da Portaria nº 05/2010, o Conselho da Comunidade na Execução Penal naquele Município, distante 111 Km de Fortaleza. O objetivo é fiscalizar o cumprimento das penas privativas de liberdade na referida comarca.
De acordo com a magistrada, ?a precária situação do sistema penitenciário nacional, carente de recursos financeiros, humanos e materiais impede a correta aplicação da Lei de Execução Penal, especialmente em relação à garantia dos direitos subjetivos dos encarcerados?, situação que não é diferente na Cadeia Pública de Capistrano.
No documento, a juíza considerou a necessidade de criar mecanismos para facilitar a fiscalização do cumprimento das penas privativas de liberdade. Conforme a magistrada, a participação da comunidade é ?elemento decisivo? na fase de execução penal.
A portaria, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), no dia 25 de novembro deste ano, foi instituída tendo como base o artigo 66, Inciso IX, da Lei de Execução Penal (nº 7.210, de 11.07.1984). O artigo assevera que compete ao Juízo da Execução compor e instalar o Conselho da Comunidade.
Além da juíza Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues, o Conselho será formado por mais cinco membros: o padre Francisco Eudásio Nobre da Silveira, o assistente social Ivan Cassemiro, o educador José Rocha de Lima Cavalcante, a comerciante Maria Rosely Lima de Sousa e o pastor evangélico Fernando Pinheiro Cavalcante. Todos atuarão de forma voluntária. A equipe, que terá mandato de dois anos, se reunirá uma vez por mês e deverá visitar e inspecionar, mensalmente, a Cadeia Pública de Capistrano.
O Conselho também terá a atribuição de estimular a readaptação social dos sentenciados por meios e formas adequadas a cada caso, providenciar a realização de cursos de alfabetização, educação integrada, ensino supletivo, qualificação profissional e encaminhar, para ocupação profissional, o preso em liberdade condicional e o egresso do sistema penal.
O Conselho deverá produzir relatório a cada dois meses, e a Vara Única de Capistrano encaminhará o documento ao Conselho Penitenciário do Ceará. Também já foi publicado o Estatuto do Conselho da Comunidade na Execução Penal de Capistrano, que orientará as atividades do órgão.