O juiz Giancarlo Antoniazzi Achutti, da Comarca de Acarape, determinou que os inquéritos policiais, pedidos de relaxamento de prisão e de liberdade provisória, entre outros casos, sejam encaminhados ao representante do Ministério Público do Ceará (MP/CE) logo após o registro na Secretaria da Vara, independentemente de despacho prévio do magistrado. A medida consta na Portaria 08/2012 e tem como objetivo principal agilizar procedimentos que envolvam réus presos e que necessitem de decreto prisional.

O documento prevê também que os processos só devem ser devolvidos à Secretaria do Fórum acompanhados de denúncia, pedido de arquivamento, representação de prisão preventiva e/ou temporária ou outra providência em que seja indispensável e necessário algum provimento judicial. As medidas levam em consideração ainda a obrigatoriedade da manifestação do MP/CE nos pedidos de relaxamento de prisão, liberdade provisória, revogação de prisão preventiva e representação de prisão preventiva/temporária formulada pela autoridade policial.

A portaria foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quinta-feira (09/08). O magistrado determinou que cópias do documento sejam encaminhadas à promotora de Justiça da Comarca e aos delegados de Acarape e Redenção.