Para regularizar a situação processual de pessoas privadas de liberdade e mitigar o problema da superlotação carcerária, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) vai realizar, de 30 de junho a 30 de julho, o I Mutirão Processual Penal – Pena Justa.

Na força-tarefa, serão reavaliadas prisões de gestantes, mães e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência; analisar prisões preventivas com mais de um ano; prisões de pessoas condenadas por porte para uso pessoal ou tráfico de drogas que estavam na posse de menos de 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmea de cannabis sativa, conforme Recurso Extraordinário nº 635.659 do Supremo Tribunal Federal (STF); além de processos de execução penal com incidentes vencidos de progressão de regime ou livramento condicional, saneando o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

A instalação acontecerá a partir das 10 horas do dia 30 de junho, em reunião online com todos as(os) magistradas(os) de competência criminal, defensoria pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público (MP), secretarias e serviços de atenção à pessoa egressa.

O mutirão é uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e deve acontecer em todo o país. Os trabalhos serão acompanhados por Comissão, formada pelas(os) desembargadoras(es) Marlúcia de Araújo Bezerra, corregedora-geral da Justiça; Henrique Jorge Holanda Silveira, supervisor do GMF; e os juízes Felipe Augusto Rola Pergentino Maia, auxiliar da corregedoria-geral da Justiça; e Raynes Viana de Vasconcelos, coordenador do GMF. Além de divulgar dados e coordenar revisões, a equipe deve articular com a Defensoria, OAB, MPCE, secretarias e serviços de atenção à pessoa egressa.

A medida está de acordo com o estabelecido na Portaria nº 167/2025, da Presidência do CNJ. Já a instituição da Comissão e a realização em âmbito estadual estão previstas na Portaria nº 1606/2025.

 

SERVIÇO

Evento: I Mutirão Processual Penal – Pena Justa

Data: De 30/06 a 30/07

Início: A partir das 10h de 30 de junho