Política Pág. 22 13.09.2009
A discussão sobre o limite até onde o Estado pode limitar a ação individual, a pretexto de atender ao interesse coletivo, é travada também nos tribunais – e não apenas no Brasil.
A Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a constitucionalidade da lei que proíbe motoristas de dirigir após ingerir álcool – a chamada ?Lei Seca?.
Em meio à argumentação de que a lei causa prejuízo aos estabelecimentos que vendem bebidas e ameaça empregos no setor, há uma discussão mais sofisticada: a Abrasel aponta que o conteúdo da lei seria abusivo e inconstitucional, por atentar contra garantias e liberdades individuais. Para a entidade, a lei fere os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, individualização e isonomia, previstos na Constituição. Um exemplo do que é apontado como abuso é o fato de o motorista, caso flagrado com álcool no sangue, ainda que em pequena quantidade, estar sujeito a multa de R$ 957, a perder o direito de dirigir e até mesmo a ir para a cadeia. Punições, argumenta a Abrasel, desproporcionais à infração cometida.
Na Argentina, o Judiciário também foi chamado a se manifestar sobre o limite do poder do Estado de impor restrições aos indivíduos. No fim de agosto, a Corte Suprema de Justiça julgou inconstitucional punir adultos pelo porte de pequenas quantidades de maconha, desde que o consumo ?não coloque em risco outras pessoas?. O entendimento foi que não cabe ao poder público limitar comportamentos em ambientes privados, que não causem prejuízos a terceiros.
Na América Latina, Colômbia e México já descriminalizaram o porte de pequenas quantidades de drogas. Brasil e Equador estudam a possibilidade de legalizar determinados usos. O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) está elaborando um projeto de lei que descriminaliza a maconha.
A argumentação do parlamentar é que, hoje, apenas os comerciantes pequenos são levados para a cadeia e não os grandes traficantes. ?Não tem sentido você dar pena para réu primário que não está colocando mão em arma?, comenta.
Paulo Teixeira também acredita que deva existir um incentivo ao autoplantio. Pela legislação atual, de acordo com o parlamentar, o plantio de maconha já não é crime, mas para difundi-lo será preciso romper uma barreira de preconceito.