30.06.2010 opinião
SIP dirige-se ao presidente da república pedindo federalização dos crimes cometidos contra jornalistas, reforçando PEC em andamento no Congresso
A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) enviou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a representantes do Poder Legislativo um documento pedindo que os crimes contra a vida de jornalistas sejam julgados por tribunais federais. A iniciativa coincide com o início da tramitação, no Senado Federal, de Proposta de Emenda à Constituição com esse objetivo. Do mesmo modo, corre paralelamente o Projeto de Lei do Senado (167/2010) que determina a prioridade nas investigações dos crimes contra profissionais de imprensa.
Seria de se perguntar o porquê do caráter especial dado aos crimes contra jornalistas? Uma das respostas é o fato de essa profissão exigir uma exposição muito grande do profissional, colocando-o na rota de colisão com interesses escusos, sejam os do crime organizado, sejam os dos poderes político e econômico desvirtuados. Pois, a imprensa assumiu o papel de ser um dos principais sustentáculos do Estado Democrático de Direito, atuando na fiscalização dos abusos cometidos contra a pessoa humana, os direitos civis, o patrimônio público e privado. Assim, é natural que seus profissionais fiquem na linha de tiro dos que se sentem prejudicados pela atuação desse instrumento da sociedade civil. E, pelo fato de não pertencer à esfera do aparelho do Estado, não dispõe dos meios de proteção oferecidos por este aos funcionários encarregados de zelar pelo interesse público.
O resultado é que, tanto no Brasil, como no resto do mundo, é uma profissão de alto risco, basta dizer que, segundo a organização Repórteres Sem Fronteira, já foram cometidos 12 assassinatos de jornalistas somente no primeiro semestre deste ano.
Ao fixar a competência dos juízes federais para processar e julgar crimes praticados contra jornalistas em razão de sua profissão, a proposta da federalização, apoiada pela SIP, tem o objetivo de evitar interferências políticas locais nas investigações. Aliás, essa recomendação deveria ser feita para todos os crimes contra os direitos humanos, quando têm suspeita de envolvimento de poderosas forças de influência local, seja a Polícia, o poder político ou o poder econômico. Essa é uma reivindicação antiga das entidades protetoras dos direitos humanos.
O fato de essa reivindicação ser atendida, desde já, no caso dos profissionais de imprensa, não prejudica o encaminhamento geral.
A PEC em vista, bem ao contrário, abre caminho para que se tenha um entendimento mais preciso dessa questão da federalização de certos tipos de crimes, com vistas ao fortalecimento dos alicerces da ordem jurídica democrática. O pedido dirigido pela SIP certamente será recebido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como uma contribuição ao aperfeiçoamento da vida democrática no País.