Nacional Pág. 09 30.08.2009
Brasília. .A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que institui o Estatuto das Famílias, em substituição a todas as normas sobre Direito de Família contidas no Código Civil, no Código de Processo Civil e em outras cinco leis. Com 274 artigos, a proposta regula todos os direitos e deveres da vida familiar (casamento, união estável, filiação, herança, tutela, adoção, etc.) e os processos relativos a esses direitos.
A comissão acolheu substitutivo do deputado do deputado José Linhares (PP-CE) a oito projetos sobre o assunto. Desses oito, o deputado optou pelo PL 2285/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), eliminando, entretanto, todos os dispositivos que considerou contrários aos “valores judaico-cristãos da sociedade brasileira”.
Por exemplo: Linhares não apenas retirou do projeto a permissão para a união civil de pessoas do mesmo sexo como proibiu expressamente esse tipo de casamento, assim como proibiu a adoção por casal homossexual. Hoje não há previsão legal para esse tipo de adoção, mas juízes concedem a adoção a um dos parceiros, como solteiro.
Linhares também substituiu as expressões “parceiro” por “companheiro” e eliminou ser da sociedade e do Estado promover o respeito à diversidade de orientação sexual.