15.12.2009
Se houvesse no País, uma maior atenção e respeito às decisões dos tribunais de contas, embora que sejam proferidas muito tardiamente, e uma punição mais severa para os gestores públicos que somam irregularidades nas suas prestações de contas, muitos dos escândalos e operações realizadas pela polícia federal, para investigar o mau uso do dinheiro público, poderiam ser evitados.
O movimento que se tornou corriqueiro, de as irregularidades e notas de improbidade administrativa atestadas pelas Cortes de Contas não terem o efetivo resultado, tem permitido a perpetuação de maus gestores no Poder, e causado estragos no bolso do contribuinte.
Se por um lado, os números disponibilizados pelas Cortes de Contas não dizem especificamente quem é corrupto e quem não é, por outro lado, eles revelam um perfil de gestão pública que compromete o desenvolvimento do País e que, portanto, estão longe do ideal.
Na instância judicial, o quantitativo de crimes contra o patrimônio e a administração pública também é muito grande. Só na Seção Judiciária cearense da Justiça Federal, estão tramitando 518 Ações Civis Públicas de improbidade administrativa, aquelas impetradas contra gestores acusados de crime que envolve o dinheiro público.
Prisões
Na semana passada, a Polícia Federal, em operação de investigação iniciada há dois anos, prendeu servidores públicos das gestões municipais de Guaramiranga, Aquiraz e Eusébio (não foram revelados os nomes e nem a vinculação com a respectiva Prefeitura), além do recolhimento de vasta documentação e computadores para a colheita de mais provas.
No caso de Eusébio, Região Metropolitana de Fortaleza, o prefeito Acilon Gonçalves está em seu segundo mandato no Executivo. Embora até o momento o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) não tenha julgado nenhuma de suas contas de Governo, há parecer do Ministério Público de Contas, pela desaprovação das mesmas, referente ao exercício financeiro de 2005. O parecer foi emitido no dia 16 de abril de 2008. Não consta na página eletrônica do TCM, o acórdão sobre as referidas contas.
Antes de assumir a Prefeitura de Eusébio, Acilon Gonçalves havia exercido o cargo de presidente da Câmara Municipal de Fortaleza entre 1997 e 1998. Nos dois casos, teve contas desaprovadas por irregularidades. No primeiro ano, a decisão do TCM lhe imputou multa de R$ 55 mil, porém, um pedido de reconsideração reduziu o valor para R$ 14 mil.
No ano seguinte, novas irregularidades. Nesta oportunidade, ele foi obrigado a devolver R$ 12.941,36 aos cofres públicos, além de ter sido multado em R$ 7.980. Nos dois casos, o gestor solicitou parcelamento da dívida à Corte de Contas.
Os casos de corrupção vão muito além dos que estão sendo divulgados pela mídia nos últimos dias. Somente no Ceará, são 518 Ações Civis Públicas por improbidade administrativa, tramitando nas 12 varas da seção da Justiça Federal do Ceará.
Considerando que temos 184 municípios, são 2,8, quase três, processos de improbidade tramitando por cada município. Isso sem levar em conta ações que correm na Justiça Estadual e os inquéritos que estão em fase de investigação pelo Ministério Público e Polícia Federal e que ainda não foram transformados em processos judiciais.
Regiões
Nas 14 varas da Justiça Federal em Fortaleza, estão em andamento 181 ações por improbidade administrativa. Varas que englobam ações de toda a Região Metropolitana de Fortaleza.
No Interior do Estado, Sobral, na região Norte, é a comarca que detem maior número de procedimentos desse tipo. São 159, no total. Lá existem duas Varas Federais, 18ª e 19ª, porém, todos os processos relativos a improbidade administrativa estão na 18ª Vara. São processos oriundos de diversos municípios daquela Região. Na 15ª Vara, situada em Limoeiro do Norte, Sertão Central, tramitam mais 91 ações.
As duas Varas de Juazeiro do Norte, Região do Cariri, computam atualmente, 87 processos em tramitação, todos concentrados na 16ª Vara Federal. Dentre eles, está uma ação que investiga o prefeito de Iguatu, Agenor Gomes de Araújo Neto (PMDB)e outros agentes públicos. Ele está sendo acusado de formação de quadrilha, peculato, falsificação de documento público e fraude à licitação, durante licitações e execuções de obras públicas custeadas com recursos federais no município de Iguatu, região Centro-Sul do Estado.