Acordo inédito: Poderes Judiciário e Legislativo firmam parceria para implementar primeiro Escritório Social do Ceará

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• 23-10-2025

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) firmou, nesta quinta-feira (23/10), Acordo de Cooperação Técnica (ACT) inédito com a Assembleia Legislativa do Estado (Alece) para implementar o primeiro Escritório Social no Ceará, que funcionará no Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), em Fortaleza. A iniciativa integra o Plano Pena Justa e visa aprimorar o acolhimento de pessoas […]

Mais de 7 mil processos devem ser reavaliados durante o I Mutirão do Pena Justa no Ceará

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• 30-06-2025

Presos provisórios, mães e responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, condenados por porte de drogas para uso pessoal e pessoas com ações de execução penal vencidas poderão ter seus processos reavaliados a partir desta segunda-feira (30/06). É que teve início o I Mutirão Processual Penal – Pena Justa, com o objetivo de regularizar a […]

I Mutirão do Pena Justa reavalia processos que podem ser substituídos por medidas cautelares

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• 27-06-2025

Para regularizar a situação processual de pessoas privadas de liberdade e mitigar o problema da superlotação carcerária, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) vai realizar, de 30 de junho a 30 de julho, o I Mutirão Processual Penal – Pena Justa. Na força-tarefa, serão reavaliadas prisões de gestantes, mães e responsáveis por crianças e […]