Consulta de Sanção
Empresa ou Pessoa Sancionada
Nome informado pelo Órgão sancionador:
TEMPO ENGENHARIA LTDA
Nome fantasia:
TEMPO ENGENHARIA LTDA
CPF/CNPJ:
04.219.922/0001-45
UF:
CE
Detalhamento da Sanção
Categoria da sanção:
Impedimento de Licitar e Contratar
Abrangência da sanção:
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Publicação:
Data de publicação da sanção:
08/06/2026
Data de início da sanção:
08/06/2026
Data de fim da sanção:
08/06/2027
Data do trânsito em julgado:
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Número do contrato:
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Número do processo:
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Valor da multa (R$):
Não se aplica
Quantidade:
1
Observações:
Sanção aplicada nos autos dos processos administrativos SEI n. 8522303-27.2025.8.06.0000 (processo principal) e CPA n. 8516305-69.2025.8.06.0000 (processo acessório), em virtude de conduta praticada no contexto do Pregão Eletrônico n. 017/2025, Lote 6.
Fundamento Legal
Impedimento de Licitar e Contratar, Lei nº 14.133/2021 - art. 156, III - Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
III - impedimento de licitar e contratar;
Atenção
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores.
As informações aqui veiculadas atendem às prescrições do art. 7º, inciso VI e do art. 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Última atualização: 09/06/2026 às 19:01