Consulta de Sanção
Empresa ou Pessoa Sancionada
Nome informado pelo Órgão sancionador:
CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇO DE MÃO DE OBRA EIRELI.
Nome fantasia:
CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇO DE MÃO DE OBRA EIRELI
CPF/CNPJ:
02.567.270/0001-04
UF:
RN
Detalhamento da Sanção
Categoria da sanção:
Declaração de Inidoneidade com prazo determinado c/c Multa
Abrangência da sanção:
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Publicação:
Data de publicação da sanção:
09/10/2026
Data de início da sanção:
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Data de fim da sanção:
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Data do trânsito em julgado:
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Número do contrato:
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Número do processo:
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Valor da multa (R$):
R$ 238.367,88
Quantidade:
1
Observações:
Multa aplicada nos autos do Processo Administrativo SEI nº 8505585-71.2025.8.06.0000, relativa a conduta praticada durante a execução do Contrato nº 20/2022, firmado através do Processo Administrativo CPA nº 8516089-28.2021.8.06.0000.
Fundamento Legal
Multa - Lei nº 8.666/93, artigo 87, II - Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
Atenção
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores.
As informações aqui veiculadas atendem às prescrições do art. 7º, inciso VI e do art. 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Última atualização: 13/10/2026 às 17:37