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Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF)

Apresentação

Conheça o GMF

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolve ações relacionadas ao sistema carcerário, à execução penal e às medidas socioeducativas. Essas ações são de responsabilidade do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), criado pela Lei Federal nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009.

O CNJ editou a Resolução nº 96, de 27 de outubro de 2009, que criou o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF, no âmbito dos Tribunais de Justiça e, posteriormente, editou a Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a criação, a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs).

Os GMFs surgiram a partir da necessidade de maior rigor no acompanhamento das prisões provisórias e na fiscalização das condições dos presídios, revelada pelos mutirões carcerários promovidos pelo CNJ em vários Estados. Além disso, os GMFs são responsáveis pela importante missão de planejar e coordenar os mutirões carcerários realizados pelos próprios Tribunais. Também são responsáveis por acompanharem o cumprimento das recomendações, resoluções e dos compromissos assumidos nos seminários promovidos pelo CNJ, em relação ao Sistema Carcerário, além das demais atribuições constantes da referida Resolução nº 214/2015.

Em 10 de março de 2016, o Desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no exercício da Presidência, publicou a Portaria nº 389/2016, determinando a criação e a composição do GMF, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

O GMF integra o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme o art. 4º, inciso XXIX, de seu Regimento Interno. Com base nisso, o Órgão Especial publicou a Resolução nº 17, de 29 de agosto de 2019, por meio do qual organiza a estrutura e o funcionamento do Grupo.

Composição

Para compor o Grupo, foram designados, por meio da mencionada Portaria nº 389/2016, dois magistrados e uma equipe multiprofissional para a execução das atividades.

Em razão da estrutura criada por meio da Resolução do Órgão Especial nº 17/2019, serão convidados para compor a nova estrutura do GMF outros Magistrados, considerando a importância da integração e da necessidade de maior intercâmbio entre as autoridades das jurisdições criminal, de execução penal e de infância e juventude. O Grupo contará também com uma nova equipe multiprofissional.

Membros

Desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira – Supervisor do Grupo

Juíza Luciana Teixeira de Souza – Titular da 2ª Vara de Execuções Penais de Fortaleza – Coordenadora do Grupo

Contatos

gmf@tjce.jus.br

(85) 32077498

Tribunal de Justiça – 2º andar