Informativo n° 26

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

Na origem, o juízo reconheceu a inexistência do débito relacionado ao serviço de telefonia móvel e condenou a empresa fornecedora à restituição simples dos valores descontados indevidamente. Contudo, rejeitou o pedido de indenização por danos morais.

O recurso submeteu ao Tribunal três questões principais: a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, a existência de dano moral indenizável e a alegação de culpa exclusiva de terceiro como fundamento para afastar a responsabilidade da fornecedora.

O Tribunal reconheceu a natureza consumerista da relação jurídica, aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços, observadas as hipóteses legais de exclusão da responsabilidade.

No caso concreto, a contratação do serviço de telefonia impugnado não foi comprovada. O acórdão também fez referência ao art. 6º, VIII, do CDC, relativo à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive mediante inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais.

Diante da ausência de comprovação da contratação, o Tribunal considerou indevidos os descontos efetuados e examinou a responsabilidade da fornecedora pelos valores cobrados.

A empresa fornecedora alegou culpa exclusiva de terceiro como possível causa para afastar sua responsabilidade pelos descontos.

O colegiado, entretanto, entendeu que não foi apresentada prova suficiente para demonstrar essa excludente. A fornecedora não apresentou elementos probatórios capazes de comprovar a atuação exclusiva de terceiro e romper o nexo causal relacionado à falha na prestação do serviço.

Assim, a alegação foi rejeitada, permanecendo a responsabilidade da empresa pelos descontos indevidos.

A decisão evidencia que a simples atribuição do ocorrido a terceiro não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor: é necessário demonstrar concretamente a hipótese de exclusão invocada.

Um dos principais pontos da apelação foi a modalidade de restituição dos valores cobrados indevidamente. A sentença havia determinado a devolução simples, mas o Tribunal entendeu que, nas circunstâncias do caso, era cabível a restituição em dobro.

O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, ressalvada a hipótese de engano justificável.

O acórdão adotou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS, segundo o qual a restituição em dobro não depende da comprovação de dolo ou má-fé do fornecedor. O elemento relevante é a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, observados os limites estabelecidos pelo precedente.

Também foi considerada a modulação dos efeitos desse entendimento, que determina sua aplicação às cobranças posteriores a 30 de março de 2021.

No caso analisado, os descontos ocorreram nos meses de setembro e outubro de 2024, portanto, após o marco temporal indicado. Por esse motivo, o Tribunal reformou a sentença para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

Embora tenha reconhecido o direito à restituição em dobro, o Tribunal manteve a rejeição do pedido de indenização por danos morais.

Segundo a fundamentação apresentada, os descontos eram de pequeno valor e não havia prova de abalo concreto à esfera íntima do consumidor ou de comprometimento de sua subsistência.

Nessas circunstâncias, o colegiado considerou que a cobrança indevida configurou mero aborrecimento, insuficiente para gerar, por si só, o dever de indenizar por danos morais.

O acórdão também afastou a aplicação automática da teoria do dano moral in re ipsa à hipótese examinada. Isso significa que, nas circunstâncias específicas do processo, a irregularidade da cobrança não foi considerada suficiente para presumir a existência de dano moral indenizável.

Portanto, o Tribunal distinguiu as consequências jurídicas da cobrança indevida: ela justificou a restituição em dobro, mas não resultou automaticamente no reconhecimento de dano moral.

A 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE, por unanimidade, conheceu da apelação e deu-lhe parcial provimento, exclusivamente para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

Foram mantidos o reconhecimento da inexistência do débito e a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Também foi afastada a alegação de culpa exclusiva de terceiro, diante da ausência de comprovação suficiente.