Informativo n° 26

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou recurso de apelação criminal interposto contra sentença condenatória pela prática do crime de corrupção ativa, previsto no art. 333 do Código Penal. A sentença havia estabelecido a pena de 2 anos de reclusão e 44 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.

A controvérsia recursal envolveu dois pontos principais: a suficiência das provas para sustentar a condenação e a proporcionalidade da quantidade de dias-multa fixada na sentença.

Segundo os elementos examinados durante a instrução criminal, o acusado participava da organização de um evento denominado “16ª Vaquejada da Fazenda Mumbaba”, realizado entre 3 e 5 de junho de 2016. Entre as despesas relacionadas ao evento, havia pagamentos destinados a agentes públicos, fardados ou não, para a realização de serviços de segurança.

A organização da segurança e o contato com os agentes públicos que seriam aliciados estavam entre as atribuições do acusado. Conforme o relato constante do acórdão, os pagamentos eram realizados em dinheiro e poderiam ocorrer até mesmo nas dependências de uma delegacia pública.

A condenação foi mantida porque o órgão julgador considerou suficiente o conjunto probatório, composto por documentação e prova oral indicativa do oferecimento ou da promessa de vantagem indevida a funcionários públicos.

O Tribunal destacou que o art. 333 do Código Penal descreve a corrupção ativa mediante os verbos “oferecer” ou “prometer” vantagem indevida a funcionário público, com a finalidade prevista no tipo penal.

Por se tratar de crime formal, a consumação não depende da efetiva aceitação da vantagem pelo funcionário público, nem da realização do pagamento prometido. Assim, a discussão sobre a ocorrência ou não do pagamento não afastaria, por si só, a configuração do delito quando comprovado o oferecimento ou a promessa da vantagem indevida.

O acórdão também ressaltou que a absolvição de agentes públicos envolvidos nas investigações não impede automaticamente a responsabilização penal de quem oferece ou promete a vantagem. A análise da conduta do agente que pratica corrupção ativa é própria e não depende, necessariamente, da condenação do funcionário público que seria destinatário da vantagem.

Dessa forma, o Tribunal rejeitou o pedido de absolvição e manteve a condenação pelo crime de corrupção ativa.

O segundo ponto examinado foi a quantidade de dias-multa fixada na sentença. O acórdão registrou a utilização de critérios fracionários de 1/8 e 1/6 como parâmetros de proporcionalidade, razoabilidade e equilíbrio na dosimetria das penas corporal e pecuniária.

No caso concreto, a pena privativa de liberdade, fixada em 2 anos de reclusão, foi mantida. O Tribunal considerou que não havia fundamento para alterar essa sanção, preservando o resultado da dosimetria estabelecida na sentença.

Entretanto, a pena de multa, anteriormente fixada em 44 dias-multa, foi reduzida para 10 dias-multa, a fim de adequá-la ao critério de proporcionalidade adotado no julgamento.

A decisão também considerou a ausência de recurso da acusação e a vedação à reforma prejudicial ao recorrente, conforme o art. 617 do Código de Processo Penal. Desse modo, o Tribunal deu parcial provimento à apelação exclusivamente para redimensionar a pena de multa, mantendo os demais aspectos da condenação.

A 4ª Câmara Criminal do TJCE, por unanimidade, conheceu do recurso de apelação e deu-lhe parcial provimento para reduzir a pena de multa de 44 para 10 dias-multa.

Permaneceram mantidas a condenação pelo crime de corrupção ativa, a pena de 2 anos de reclusão, o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.