Informativo n° 26

Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória pelos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, bem como de extorsão qualificada, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. A pena estabelecida na sentença foi de 16 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão, além de 36 dias-multa.

A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória, alegou irregularidade no reconhecimento fotográfico realizado durante a investigação, pleiteou a absorção do crime de extorsão pelo de roubo e pediu o afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, em razão da ausência de apreensão e perícia do artefato. O Tribunal entendeu que a materialidade e a autoria dos delitos estavam suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório produzido durante a investigação e a instrução criminal. A palavra da vítima recebeu especial relevância por apresentar coerência e estar corroborada por outros elementos objetivos. Segundo o acórdão, a vítima relatou que foi rendida, agredida e ameaçada com arma de fogo, além de ter sido constrangida a fornecer senhas bancárias e de aplicativos financeiros.

Além desse relato, foram considerados elementos independentes que vinculavam o acusado aos bens subtraídos e às operações realizadas posteriormente, entre eles a utilização de linha telefônica associada ao recorrente no aparelho celular subtraído, a realização de recarga mediante cartão da vítima e os registros de movimentações financeiras posteriores ao crime.

Quanto à alegação de irregularidade do reconhecimento fotográfico, o colegiado considerou que ela não seria suficiente para afastar a condenação, pois a autoria estava amparada por provas autônomas, que não dependiam exclusivamente do ato de reconhecimento.

Assim, o entendimento adotado foi o de que eventuais questionamentos sobre o reconhecimento fotográfico devem ser examinados em conjunto com os demais elementos probatórios, não conduzindo automaticamente à absolvição quando existirem provas independentes e robustas da autoria.

Outra questão examinada foi a possibilidade de absorção do crime de extorsão pelo delito de roubo, mediante aplicação do princípio da consunção. O Tribunal afastou essa possibilidade por considerar que os crimes foram praticados em momentos distintos e com finalidades próprias. Conforme a descrição dos fatos, o roubo ocorreu mediante violência e grave ameaça, com a inversão da posse dos bens da vítima. Posteriormente, os agentes teriam empregado novas agressões e ameaças para constranger a vítima a fornecer senhas bancárias e de aplicativos financeiros, possibilitando novas movimentações patrimoniais. Para o colegiado, a extorsão não constituiu mero meio necessário à consumação do roubo. Tratou-se de conduta posterior, dotada de finalidade econômica específica, voltada à obtenção das senhas e ao acesso aos recursos financeiros da vítima. Dessa forma, reconheceu-se a autonomia entre os delitos, mantendo-se a condenação em concurso material, conforme o art. 69 do Código Penal.

O colegiado também manteve a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, embora a arma de fogo não tenha sido apreendida nem submetida a perícia.

A decisão considerou que a ausência de prova técnica sobre o artefato não impede, por si só, o reconhecimento da majorante. O emprego da arma pode ser demonstrado por outros elementos de prova, especialmente pelo relato da vítima, desde que suficiente para comprovar sua utilização na prática do delito.

No caso, a descrição da ameaça mediante arma de fogo foi considerada compatível com os demais elementos probatórios. Por isso, o Tribunal entendeu que a falta de apreensão e perícia não afastava a incidência da causa de aumento.

O acórdão também consignou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação do emprego de arma de fogo por meios diversos da prova pericial, não havendo exigência de apreensão do artefato como condição absoluta para a aplicação da majorante.

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará conheceu da apelação e negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença condenatória.

Prevaleceu, portanto, o entendimento de que a autoria estava comprovada por elementos probatórios convergentes; de que roubo e extorsão constituíram delitos autônomos, praticados com desígnios distintos; e de que a majorante do emprego de arma de fogo poderia ser mantida mesmo sem apreensão ou perícia, diante da existência de outros elementos probatórios aptos a demonstrar sua utilização.