Informativo n° 25

Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte adversa em ação envolvendo revisão de contrato de empréstimo bancário. A sentença determinou que a instituição financeira promovesse a revisão do contrato de empréstimo nº 161548442, modalidade CDC Renova, limitando a taxa de juros remuneratórios ao índice médio divulgado pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado vinculadas à composição de dívidas, vigente na data da contratação, em julho de 2024. Foram mantidas, contudo, as demais disposições contratuais, inclusive a capitalização de juros, a cobrança do IOF e os juros relativos ao período de carência.

A controvérsia submetida ao Tribunal envolveu, principalmente, a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios pactuados, a validade da capitalização de juros, os efeitos da situação de superendividamento alegada pelo consumidor e a incidência da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.085 acerca dos descontos de parcelas de empréstimos bancários diretamente em conta-corrente.

Inicialmente, o Tribunal delimitou o campo de julgamento da demanda aos pedidos efetivamente formulados pelas partes, ressaltando a necessidade de observância dos limites objetivos da controvérsia para evitar pronunciamentos judiciais citra petita, extra petita ou ultra petita. A decisão destacou que, em matéria de revisão contratual, não cabe ao Poder Judiciário proceder, de ofício, à revisão de cláusulas que não tenham sido objeto de impugnação específica, conforme orientação estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

Na sequência, reconheceu-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre o correntista e a instituição financeira. O fundamento encontra respaldo na Súmula 297 do STJ, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Dessa forma, a análise da validade das cláusulas contratuais deve observar, além das normas específicas relativas aos contratos bancários, os princípios e regras de proteção do consumidor, especialmente aqueles relacionados à boa-fé objetiva, ao equilíbrio contratual e à vedação de vantagem manifestamente excessiva.

O acórdão ressaltou, contudo, que a incidência do CDC não significa que toda taxa de juros ou toda cláusula contratual impugnada pelo consumidor deva ser automaticamente considerada abusiva. A abusividade da pactuação deve ser demonstrada concretamente, mediante elementos que permitam verificar a existência de desvantagem exagerada ou de efetivo desequilíbrio contratual. Alegações genéricas, desacompanhadas de elementos objetivos que evidenciem a irregularidade da contratação, não são suficientes para justificar a intervenção judicial.

No caso concreto, a análise do contrato demonstrou que a operação de crédito pessoal destinada à composição de dívidas foi celebrada em 19 de julho de 2024. O instrumento contratual previa a incidência de juros remuneratórios de 5,08% ao mês e 81,28% ao ano.

O Tribunal comparou a taxa efetivamente contratada com a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado vinculadas à composição de dívidas no período correspondente à contratação. Segundo os dados considerados no julgamento, a taxa média de mercado em julho de 2024 era de 2,92% ao mês.

A diferença identificada foi considerada relevante. A taxa contratada de 5,08% ao mês representava percentual significativamente superior ao parâmetro médio de mercado utilizado como referência para a mesma modalidade de operação. O acórdão considerou, ainda, as circunstâncias concretas relacionadas à situação econômica e à vulnerabilidade do consumidor, concluindo que a cobrança de juros em patamar substancialmente superior ao referencial do Banco Central resultava em desvantagem exagerada e violava a boa-fé objetiva.

Com base nesse conjunto de circunstâncias, o Tribunal entendeu configurada a onerosidade excessiva suficiente para justificar a intervenção judicial no contrato. A revisão, entretanto, foi delimitada ao ponto efetivamente considerado abusivo, preservando-se as demais cláusulas contratuais que não foram reconhecidas como inválidas.

Assim, foi mantida a determinação de readequação da taxa de juros remuneratórios para o percentual de 2,92% ao mês, correspondente à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de operação na data da contratação, com aplicação da correspondente taxa anual.

Quanto à capitalização dos juros, o acórdão aplicou a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 539 do STJ estabelece a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. A Súmula 541 do STJ, por sua vez, reconhece que a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Dessa forma, a revisão da taxa remuneratória não implicou o afastamento automático da capitalização. Como a capitalização estava prevista no contrato e não foi identificada irregularidade específica capaz de invalidá-la, permaneceu preservada a cláusula correspondente. O mesmo ocorreu com a cobrança de IOF e dos juros relativos ao período de carência, que foram mantidos nos termos da sentença.

O julgamento também examinou a questão do superendividamento. O acórdão registrou que o superendividamento corresponde à situação em que o consumidor pessoa natural, de boa-fé, manifesta impossibilidade de pagar a totalidade das dívidas exigíveis e vincendas sem comprometer seu mínimo existencial. O conceito abrange compromissos financeiros decorrentes de relações de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.

Foi destacada a alteração promovida pela Lei nº 14.181/2021, que introduziu no Código de Defesa do Consumidor um regime específico para o tratamento do superendividamento. A legislação passou a contemplar mecanismos destinados não apenas à revisão individual de contratos, mas também à organização global das dívidas do consumidor, mediante procedimento voltado à repactuação dos débitos, preservação do mínimo existencial e reinserção do consumidor no mercado.

O modelo instituído pela legislação prevê uma etapa conciliatória e preventiva para a repactuação das dívidas, com a possibilidade de realização de audiência envolvendo os credores. Nessa oportunidade, o consumidor pode apresentar proposta de plano voluntário de pagamento, buscando compatibilizar o cumprimento das obrigações com sua capacidade financeira e a preservação das condições mínimas de subsistência.

No entanto, especificamente quanto aos descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta-corrente, o Tribunal observou a existência de precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1.085.

No julgamento do REsp nº 1.863.973/SP, a Segunda Seção do STJ estabeleceu que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns diretamente em conta-corrente, inclusive quando essa conta seja utilizada para recebimento de salários, desde que os descontos tenham sido previamente autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar a autorização.

O precedente também afastou a aplicação, por analogia, da limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, dispositivo relacionado aos empréstimos consignados em folha de pagamento. Dessa forma, o limite legal aplicável aos descontos consignados não pode ser automaticamente transportado para operações de empréstimo comum debitadas em conta-corrente.

Segundo a orientação do STJ adotada pelo acórdão, o desconto realizado em conta-corrente, quando previamente autorizado pelo titular, não configura retenção indevida de patrimônio alheio, uma vez que decorre de manifestação de vontade do próprio consumidor no momento da contratação do empréstimo.

A aplicação do Tema 1.085 foi considerada necessária para delimitar os efeitos da decisão revisional. Embora reconhecida a possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em razão das circunstâncias concretas do contrato, não se poderia impor à instituição financeira, com fundamento genérico no superendividamento, uma limitação aos descontos em conta-corrente equivalente àquela existente para empréstimos consignados.

O Tribunal, portanto, distinguiu a questão da abusividade da taxa de juros da questão relativa à forma de pagamento das parcelas. A primeira foi analisada a partir das características específicas do contrato, da taxa efetivamente pactuada, do parâmetro de mercado divulgado pelo Banco Central e das circunstâncias concretas de vulnerabilidade do consumidor. A segunda foi submetida à tese vinculante do Tema 1.085/STJ, que admite os descontos em conta-corrente quando previamente autorizados.

Nesse contexto, o recurso interposto pelo Banco do Brasil foi parcialmente provido, preservando-se a revisão da taxa de juros remuneratórios determinada na sentença, mas observando-se a orientação vinculante do STJ quanto aos descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta-corrente.

O acórdão também determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem, observado o limite percentual previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.

Em síntese, o julgamento reconheceu que a taxa de juros remuneratórios contratada pode ser judicialmente revista quando demonstrada, no caso concreto, abusividade decorrente de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado, associada às circunstâncias específicas da contratação e à vulnerabilidade do consumidor. No caso examinado, a taxa de 5,08% ao mês foi considerada excessivamente onerosa diante da taxa média de 2,92% ao mês divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de operação em julho de 2024.

Por outro lado, a revisão da taxa não alcançou automaticamente as demais cláusulas contratuais. Foram preservadas a capitalização dos juros, a cobrança do IOF e os juros de carência, diante da ausência de fundamento específico para sua invalidação. Também foi preservada a possibilidade de descontos das parcelas do empréstimo em conta-corrente, desde que previamente autorizados pelo consumidor e enquanto vigente a autorização, em observância ao Tema 1.085 do STJ.

Ao final, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.