Informativo n° 25

Trata-se de apelação cível interposta por servidora pública estadual aposentada contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegados desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. A sentença rejeitou as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e, no mérito, reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Conforme registrado nos autos, a autora encontrava-se cadastrada no PASEP desde 1984 e realizou, em 18.09.2013, o saque integral do saldo remanescente de sua conta, no valor de R$ 201,85, ocasião em que a conta foi zerada. Posteriormente, obteve junto ao Banco do Brasil microfilmagens e extratos relativos à movimentação da conta e, mediante parecer técnico contábil, sustentou a existência de diferenças que alcançariam R$ 72.798,87. A ação indenizatória, entretanto, somente foi ajuizada em 26.11.2024.

Na sentença, considerou-se como termo inicial da prescrição a data do saque integral realizado em 18.09.2013. Aplicado o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, concluiu-se que, quando do ajuizamento da ação, já havia transcorrido período superior ao prazo legal. A autora recorreu sustentando, em síntese, que deveria ser aplicada a vertente subjetiva da teoria da actio nata, prevista no art. 189 do Código Civil, de modo que o prazo somente teria início quando tivesse efetivo conhecimento dos alegados desfalques. Defendeu, ainda, a existência de distinguishing em relação ao Tema 1.387/STJ, a suspensão da prescrição em razão da afetação dos Temas 1.150 e 1.300/STJ e, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil, além da inversão dos ônus sucumbenciais.

Inicialmente, o Tribunal rejeitou as alegações relacionadas ao não conhecimento do recurso. Quanto à gratuidade da justiça, consignou que a parte beneficiária não necessita renovar o pedido a cada instância nem comprovar novamente o recolhimento do preparo, incumbindo à parte que impugna o benefício demonstrar a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. No caso, o Banco do Brasil não se desincumbiu desse ônus.

Também foi afastada a alegação de violação ao princípio da dialeticidade. Segundo o acórdão, o art. 1.010, II e III, do CPC exige que a apelação estabeleça diálogo específico com os fundamentos da decisão recorrida, mas não exige que as razões apresentadas sejam juridicamente corretas ou que conduzam necessariamente à reforma da sentença. Como a autora impugnou de maneira articulada o fundamento central utilizado para o reconhecimento da prescrição — especificamente o termo inicial do prazo prescricional —, o recurso apresentava fundamentação suficiente para ser conhecido.

No tocante à competência, o acórdão reconheceu a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Isso porque o Banco do Brasil é sociedade de economia mista, não estando abrangido pela hipótese prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, que estabelece a competência da Justiça Federal para as causas em que a União, autarquias e empresas públicas federais figurem como partes. A conclusão foi fundamentada, ainda, na Súmula 42 do STJ e na Súmula 556 do STF, bem como em precedente do Superior Tribunal de Justiça envolvendo conta do PASEP administrada pelo Banco do Brasil.

A legitimidade passiva do Banco do Brasil também foi mantida. O Tribunal considerou que a instituição financeira, na condição de gestor do PASEP e responsável pela manutenção das contas individualizadas, possui legitimidade para responder por eventual falha na prestação do serviço relacionada à administração da conta. A conclusão está em consonância com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.150, segundo a qual o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço relacionada à conta vinculada ao PASEP.

A questão central do julgamento, contudo, consistiu na definição do termo inicial da prescrição. O Tribunal aplicou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387, segundo o qual o saque integral do principal existente na conta individualizada do PASEP constitui o marco inicial do prazo prescricional para a pretensão de reparação decorrente de desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos. Assim, considerando que a autora realizou o saque integral em 18.09.2013 e somente ajuizou a ação em 26.11.2024, o Tribunal concluiu que havia transcorrido o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

A alegação de distinguishing em relação ao Tema 1.387/STJ foi igualmente afastada. A autora sustentava que o precedente não deveria ser aplicado ao caso porque o saque, por si só, não teria proporcionado conhecimento efetivo acerca dos supostos desfalques, sendo necessária a posterior análise dos extratos por profissional especializado para identificar a existência e extensão da lesão. O Tribunal, contudo, entendeu que essa interpretação esvaziaria a própria razão de ser do precedente vinculante, pois transformaria o marco objetivo estabelecido pelo Tema 1.387 em mera repetição do critério subjetivo relacionado à ciência da lesão.

Segundo o acórdão, o precedente do STJ não condiciona o início da prescrição à obtenção de parecer contábil ou ao conhecimento técnico acerca da irregularidade dos lançamentos. A qualificação jurídica ou contábil dos lançamentos como indevidos não integra o grau de conhecimento exigido para a definição do termo inicial. O saque integral do saldo, nesse contexto, constitui marco objetivo acessível ao próprio titular da conta, não sendo necessário que o beneficiário possua conhecimentos especializados para que se inicie a contagem do prazo prescricional.

O Tribunal também afastou a alegação de suspensão do prazo prescricional em razão da afetação dos Temas 1.150 e 1.300/STJ. O sobrestamento nacional determinado com fundamento no art. 1.037, II, do CPC alcança processos que já estejam pendentes de julgamento, não constituindo impedimento para o ajuizamento de novas ações. No caso concreto, a demanda somente foi proposta em 26.11.2024, de modo que não existia processo em curso que pudesse ser abrangido por eventual ordem de suspensão anteriormente determinada.

Ressaltou-se, ainda, que a suspensão do processamento dos feitos não impede o titular da pretensão de ajuizar a demanda. Dessa forma, a existência de discussão submetida ao regime dos recursos repetitivos não justificaria a inércia da parte interessada, sobretudo porque o ajuizamento da ação poderia produzir os efeitos processuais pertinentes, inclusive a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, com retroação à data da propositura, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC.

O acórdão destacou também que a afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos não constitui, por si só, causa de suspensão ou interrupção da prescrição. As causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição encontram disciplina específica nos arts. 197 a 204 do Código Civil, não sendo possível ampliar esse rol sem fundamento legal. Ademais, competia à parte autora demonstrar concretamente a existência de circunstância apta a impedir, suspender ou interromper o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

Reconhecida a prescrição, ficaram prejudicados os pedidos subsidiários de produção de prova pericial contábil formulados pelas partes. A realização da perícia pretendia esclarecer a existência e a extensão de eventuais diferenças na conta do PASEP, mas essa apuração perdeu utilidade processual diante da conclusão de que a pretensão indenizatória não poderia mais ser exercida em razão do decurso do prazo prescricional.

Também foi afastado o pedido de inversão dos ônus sucumbenciais. O Tribunal observou que tal pretensão possuía natureza meramente consequencial e dependeria da reforma da sentença. Como o recurso foi desprovido e a sentença que reconheceu a prescrição foi mantida, não havia fundamento para alteração da distribuição dos encargos sucumbenciais. Além disso, a apelante não apresentou impugnação autônoma e específica quanto ao percentual ou à base de cálculo dos honorários fixados na origem.

Ao final, as preliminares foram rejeitadas, o recurso foi conhecido e desprovido e a sentença foi integralmente mantida, ficando prejudicados os pedidos subsidiários de realização de perícia contábil. A decisão reafirmou que, nas demandas relativas a alegados desfalques ou falhas na administração de contas individualizadas do PASEP, o saque integral do principal constitui o marco objetivo para o início do prazo prescricional decenal, não sendo necessário o conhecimento técnico especializado acerca da natureza dos lançamentos para que se considere iniciada a contagem do prazo.