Informativo n° 25

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que havia denegado a segurança em mandado de segurança impetrado contra a Fundação Universidade Estadual do Ceará – FUNECE.

A candidata havia se inscrito no Vestibular 2025.2 da Universidade Estadual do Ceará na modalidade de ampla concorrência. Posteriormente, buscou judicialmente a possibilidade de alterar sua modalidade de inscrição para passar a concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência (PCD).

A pretensão estava relacionada ao diagnóstico de escoliose grave, alegando a candidata que somente posteriormente teria compreendido as consequências jurídicas de sua condição e a possibilidade de participação no sistema de reserva de vagas.

O ponto central da controvérsia consistiu em saber se seria possível permitir que uma candidata que havia optado pela ampla concorrência, dentro do prazo de inscrição, posteriormente modificasse sua escolha para passar a disputar as vagas reservadas às pessoas com deficiência, depois de encerrado o prazo estabelecido pelo edital.

O Tribunal analisou inicialmente as regras estabelecidas no instrumento convocatório e verificou que o edital exigia que o candidato manifestasse, no próprio ato da inscrição, a intenção de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência.

Além da manifestação de vontade dentro do prazo, o edital também estabelecia procedimentos específicos relacionados à apresentação da documentação necessária para comprovação da condição alegada.

Assim, a opção pela modalidade de concorrência não poderia ser modificada livremente após o encerramento do prazo previsto no edital.

Para o Tribunal, admitir a alteração posterior significaria permitir uma flexibilização das regras do certame após o encerramento da etapa de inscrição, o que poderia afetar a situação dos demais candidatos que observaram rigorosamente os procedimentos e prazos estabelecidos.

Nesse contexto, ganhou especial importância o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

No âmbito dos concursos públicos e processos seletivos, o edital funciona como a regra que disciplina o certame, estabelecendo direitos, deveres, requisitos, procedimentos e prazos que devem ser observados tanto pela Administração quanto pelos candidatos.

A Administração não pode, em regra, simplesmente afastar uma exigência expressamente estabelecida no edital para beneficiar determinado candidato após o encerramento do prazo aplicável, especialmente quando isso puder repercutir sobre a situação dos demais participantes.

O Tribunal relacionou essa exigência também aos princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica.

A isonomia assume importância particular nesse tipo de situação porque todos os candidatos devem se submeter às mesmas regras estabelecidas para o processo seletivo.

Permitir que uma candidata alterasse sua modalidade de concorrência após o prazo estabelecido poderia criar uma situação diferenciada em relação aos candidatos que realizaram tempestivamente a opção pelas vagas reservadas ou que, por qualquer razão, permaneceram vinculados à modalidade escolhida no momento da inscrição.

O Tribunal também considerou o argumento de que a candidata não teria conhecimento, no momento oportuno, das consequências jurídicas de seu diagnóstico.

Entretanto, entendeu que esse desconhecimento não seria suficiente para autorizar a alteração da modalidade de inscrição depois de encerrado o prazo previsto no edital.

Isso porque a existência de uma condição que eventualmente permita o enquadramento como pessoa com deficiência não elimina, por si só, a necessidade de cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos no instrumento convocatório.

A decisão destacou ainda que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Ceará possui orientação no sentido de que o edital constitui a chamada “lei interna do certame”.

Isso significa que as regras previstas no edital vinculam a Administração e os candidatos, sendo necessária sua observância para preservar a previsibilidade e a igualdade do procedimento seletivo.

A jurisprudência citada no julgamento também reconhece a impossibilidade de inclusão posterior de candidato no sistema de reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência quando não houve manifestação tempestiva nesse sentido no momento adequado da inscrição.

No caso concreto, portanto, a candidata havia realizado uma escolha expressa pela ampla concorrência e não havia realizado, dentro do prazo estabelecido, a opção pela reserva de vagas destinada às pessoas com deficiência.

Por essa razão, o Tribunal entendeu que não seria possível modificar posteriormente a modalidade de concorrência para permitir sua participação nas vagas reservadas.

A decisão não negou a relevância da condição alegada pela candidata, mas concluiu que a existência dessa condição não afastava automaticamente as regras procedimentais estabelecidas para o certame.

O fundamento central foi a necessidade de preservar a vinculação ao edital e a isonomia entre os candidatos, evitando que uma alteração realizada posteriormente pudesse modificar as condições de disputa depois de encerrada a etapa própria para essa escolha.

Ao final, a 1ª Câmara de Direito Público do TJCE, por decisão unânime, conheceu da apelação e negou-lhe provimento, mantendo a sentença que havia denegado a segurança.

Assim, permaneceu válida a inscrição da candidata na modalidade de ampla concorrência, não sendo admitida sua inclusão posterior no sistema de reserva de vagas para pessoas com deficiência.