Informativo n° 25

Trata-se de habeas corpus impetrado, contra ato atribuído ao Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE, em que o paciente havia sido condenado à pena de 3 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Após a condenação, foi regularmente expedida a respectiva guia de recolhimento provisória, que posteriormente foi autuada e distribuída no Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU.

Sustenta-se na eventual existência de constrangimento ilegal decorrente da demora no processamento da execução penal provisória. Embora a guia tivesse sido regularmente expedida, autuada e distribuída ao Juízo competente, não teria ocorrido seu recebimento ou qualquer outro impulso jurisdicional destinado ao início efetivo do processamento da execução.

A ausência de movimentação processual teria impedido a apreciação de eventuais direitos e benefícios executórios que pudessem ter sido implementados pelo sentenciado, razão pela qual a defesa buscou o reconhecimento da ilegalidade decorrente da mora estatal.

A questão central analisada pelo Tribunal consistiu em verificar se a completa ausência de providências jurisdicionais após a autuação e distribuição da guia de recolhimento provisória poderia caracterizar constrangimento ilegal por demora injustificada na prestação jurisdicional.

Também foi necessário definir qual seria a consequência jurídica do reconhecimento da mora. A controvérsia não consistia em determinar diretamente a concessão de determinado benefício executório ou a imediata liberdade do paciente, mas em verificar se deveria ser determinado ao Juízo da Execução o regular processamento da execução penal provisória.

Conforme constatado no julgamento, a guia de recolhimento provisória havia sido regularmente expedida, autuada e distribuída ao Juízo da Execução Penal, observando-se o procedimento previsto na Resolução CNJ nº 113/2010.

Apesar disso, transcorreram quase dois meses sem que fosse praticado qualquer ato jurisdicional destinado ao efetivo processamento da execução penal.

O Tribunal considerou que a ausência completa de impulso jurisdicional não poderia ser tratada como mera irregularidade sem consequências jurídicas. O regular funcionamento da execução penal exige a atuação do Juízo competente, inclusive para verificar a situação jurídica do sentenciado e apreciar eventuais direitos que possam surgir durante o cumprimento da pena.

A demora injustificada poderia, portanto, produzir consequências concretas para o condenado, uma vez que a ausência de processamento da execução impede que sejam analisadas, no momento oportuno, questões relacionadas aos direitos executórios eventualmente já implementados.

Nesse contexto, o Tribunal destacou a garantia constitucional da razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A garantia não se restringe ao processo de conhecimento, alcançando também a fase de execução, especialmente quando a atuação jurisdicional é necessária para definir e concretizar direitos decorrentes do cumprimento da pena.

A execução penal possui natureza jurisdicional, cabendo ao Poder Judiciário acompanhar o cumprimento da pena e apreciar os incidentes e benefícios executórios previstos na legislação.

Nesse sentido, a Lei de Execução Penal atribui ao Juízo da Execução competência para conduzir a execução e decidir as questões relacionadas ao cumprimento da pena. A ausência de qualquer movimentação processual, portanto, compromete o exercício dessa competência e impede que a situação jurídica do sentenciado seja regularmente apreciada.

O Tribunal também considerou que a inércia estatal injustificada pode atingir outros princípios e garantias fundamentais, entre eles o devido processo legal, a eficiência da prestação jurisdicional e a dignidade da pessoa humana.

A violação identificada, contudo, não significou que o título judicial que fundamentava a custódia do paciente fosse inválido. O reconhecimento do constrangimento ilegal decorreu especificamente da mora no processamento da execução penal, e não da inexistência ou invalidade da condenação que amparava a custódia.

Essa distinção é importante: o reconhecimento da demora injustificada não levou automaticamente à conclusão de que o paciente deveria ser colocado em liberdade.

O Tribunal entendeu que a providência adequada seria determinar ao Juízo da Execução Penal que promovesse o efetivo processamento da execução provisória, permitindo que a autoridade judicial competente analisasse, dentro de sua atribuição, os direitos e benefícios eventualmente implementados pelo sentenciado.

Assim, não caberia ao Tribunal, naquele momento, substituir o Juízo da Execução na análise dos benefícios executórios. A atuação jurisdicional deveria limitar-se a fazer cessar a mora identificada, determinando que o processo tivesse seu regular prosseguimento.

A decisão preservou, portanto, a competência do Juízo da 1ª Vara de Execução Penal para examinar os pedidos que eventualmente fossem formulados e verificar, concretamente, se o sentenciado preenchia os requisitos necessários para qualquer benefício previsto na legislação de execução penal.

O ponto central da decisão foi a distinção entre reconhecer a existência de constrangimento ilegal decorrente da demora e conceder imediatamente determinado benefício executório. A primeira providência foi considerada necessária diante da inércia constatada; a segunda deveria permanecer sob análise do Juízo da Execução, órgão competente para verificar o preenchimento dos requisitos legais.

Dessa forma, o Tribunal reconheceu que a ausência de qualquer impulso jurisdicional por quase dois meses, após a regular autuação e distribuição da guia de recolhimento provisória, configurou mora estatal incompatível com a garantia constitucional da razoável duração do processo.

Como consequência, determinou-se que o Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE promovesse, no prazo de 10 dias, a efetiva apreciação da execução penal nº 8004261-16.2026.8.06.0001, adotando as providências necessárias ao seu regular processamento.

A determinação não implicou concessão automática de liberdade ou de qualquer benefício executório. O Juízo da Execução deveria, após o regular processamento, analisar os direitos eventualmente implementados pelo sentenciado de acordo com os requisitos previstos na legislação.

Ao final, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, conheceu do habeas corpus e concedeu a ordem, determinando o regular processamento da execução penal provisória no prazo fixado pelo acórdão.