Informativo n° 25

Trata-se de habeas corpus impetrado, no qual a defesa alegou a existência de constrangimento ilegal decorrente de suposto excesso de prazo na formação da culpa. Sustentou-se que o paciente permanecia preso preventivamente desde 04 de maio de 2025, sem que tivesse sido proferida sentença, apesar de o processo contar com apenas dois acusados e de não haver, segundo a defesa, contribuição defensiva para a demora processual.

A controvérsia submetida à apreciação do Tribunal consistiu em verificar se o período de prisão preventiva suportado pelo paciente, diante da ausência de sentença até aquele momento, seria suficiente para caracterizar constrangimento ilegal decorrente de morosidade injustificada do Juízo processante.

A análise do Tribunal partiu da premissa de que o excesso de prazo na formação da culpa não pode ser reconhecido mediante uma operação meramente matemática, consistente na soma dos prazos individualmente previstos para os atos processuais. A aferição da razoabilidade da duração do processo exige exame das circunstâncias concretas da causa, levando-se em consideração a complexidade do feito, o número de acusados, a atuação da defesa, eventuais diligências necessárias e, principalmente, a existência ou não de desídia por parte do Poder Judiciário.

No caso concreto, os elementos constantes dos autos demonstraram que a ação penal apresentava marcha processual regular. A audiência de instrução havia sido realizada, tendo sido desenvolvida a fase de produção probatória necessária ao julgamento da causa.

Após o encerramento da instrução, foram apresentadas as alegações finais. Posteriormente, houve reabertura do prazo para apresentação de memoriais complementares pelo corréu. Essa providência foi considerada compatível com a necessidade de preservação das garantias processuais, especialmente o contraditório e a ampla defesa, não podendo ser automaticamente atribuída ao Poder Judiciário como causa de atraso injustificado.

Com a apresentação das alegações finais complementares, o processo foi encaminhado para conclusão, encontrando-se concluso para sentença. Dessa forma, não havia paralisação processual indevida ou período de inatividade injustificada imputável ao Juízo responsável pelo processo.

Outro ponto relevante considerado pelo Tribunal diz respeito ao prazo para prolação da sentença. O prazo previsto para que o magistrado profira a sentença possui natureza imprópria, o que significa que seu eventual descumprimento não produz, automaticamente, a consequência de reconhecimento de nulidade ou de constrangimento ilegal.

Em outras palavras, o simples transcurso do prazo destinado à prolação da sentença não conduz, por si só, à conclusão de que a prisão preventiva se tornou ilegal. É necessário verificar se o atraso decorreu de efetiva inércia ou desídia do órgão jurisdicional ou se existem circunstâncias concretas que justifiquem a duração do processo.

No presente caso, o Tribunal não identificou comportamento desidioso por parte do Juízo processante. Ao contrário, verificou-se que os principais atos da instrução foram realizados e que o processo avançou para a etapa imediatamente anterior à prolação da sentença.

A decisão também destacou a incidência da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa. A orientação jurisprudencial busca considerar que, uma vez concluída a fase instrutória, a situação processual é distinta daquela existente durante a produção da prova, não sendo possível utilizar automaticamente a demora anterior como fundamento para o reconhecimento da ilegalidade da prisão.

A aplicação da Súmula nº 52 do STJ, entretanto, deve ser compreendida em conjunto com a análise das circunstâncias concretas do processo. No caso examinado, não foi identificada situação excepcional que justificasse o afastamento do entendimento sumulado, especialmente porque a instrução havia sido concluída e o feito já se encontrava concluso para sentença.

O Tribunal também considerou relevante o fato de a demora processual não decorrer de uma paralisação injustificada atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. A reabertura do prazo para memoriais complementares do corréu, por exemplo, esteve relacionada à preservação das garantias do contraditório e da ampla defesa, não podendo ser tratada simplesmente como atraso indevido.

Assim, embora o paciente estivesse submetido à prisão preventiva por período significativo, a análise do prazo não poderia ser realizada isoladamente, sem considerar o desenvolvimento concreto da ação penal. A duração da prisão cautelar deve ser examinada em conjunto com a marcha processual, especialmente para verificar se houve efetiva paralisação injustificada ou atuação negligente do órgão jurisdicional.

No caso, a sequência dos atos processuais demonstrou que a ação penal havia avançado regularmente: houve realização da audiência de instrução, apresentação das alegações finais, posterior apresentação de memoriais complementares e, finalmente, conclusão do processo para sentença.

Dessa forma, o Tribunal entendeu que não estava caracterizado o constrangimento ilegal alegado pela defesa. O mero fato de ainda não ter sido proferida sentença não seria suficiente para reconhecer excesso de prazo, sobretudo porque o processo já se encontrava em fase avançada e não havia demonstração de desídia judicial.

Ao final, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conheceu do habeas corpus e denegou a ordem, mantendo a situação processual do paciente, por entender não configurado o alegado excesso de prazo na formação da culpa.