Objeto

1.1.Constitui objeto do presente Termo a formalização da doação de bens patrimoniais descritos no Anexo I deste instrumento. 1.2. Em 25 de agosto de 2021 ocorreu a transferência física de 168 Kits biométricos, compostos pelos equipamentos descritos no Anexo II deste instrumento, para o DONATÁRIO. 1.3. Em razão de incêndio ocorrido nas instalações do DONATÁRIO no dia 06 de setembro de 2021, foram devolvidos ao DOADOR 151 kits biométricos, compostos pelos equipamentos descritos no Anexo II, dos quais foram danificados os 17 kits biométricos compostos pelos equipamentos descritos no Anexo I deste instrumento 1.4. Parte dos bens 151 kits biométricos devolvidos ao DOADOR descritos no Anexo II deste instrumento foram transferidos fisicamente do DONATÁRIO a outros órgãos públicos, conforme o Termo de Doação 003/2024 - CNJ/TJSC (Processo nº 07213/2020); Termo de Doação 002/2024 - CNJ/TJPA (Processo nº 07330/2020) e Termo de Doação 008/2023- CNJ/SAP-SP (Processo nº 07216/2020).