O curso “Juiz das Garantias, Sistema Acusatório e Novo Processo Cautelar” vai ser realizado agora no Polo de Iguatu. A capacitação, com a formação do juiz Antonio Edilberto Oliveira Lima, acontecerá de 17 a 19 de novembro. Já as inscrições acontecem até o próximo dia 9 de novembro.

A inscrição é constituída de duas etapas, sendo concluída pelo Sistema Educa Enfam. Ao efetuar a inscrição, será redirecionado automaticamente para a lista de espera. Caso o número de inscritos supere o número de vagas, serão observados os critérios presentes no artigo 35 do Regimento Interno da Esmec. Para a inscrição de servidores(as), será necessário juntar termo de anuência da chefia imediata, devidamente assinado, conforme o modelo disponível aqui.

Qualquer dúvida, enviar e-mail para: formacaoesmec@tjce.jus.br.

O CURSO
A capacitação tem como objetivo aprofundar o conhecimento sobre o instituto do Juiz das Garantias, as competências e a atuação, bem como a disciplina constitucional do sistema acusatório e suas implicações no novo processo penal cautelar. Também visa proporcionar maior segurança nas decisões, com foco nas prisões e medidas cautelares, considerando a audiência de custódia e as alterações recentes no Código de Processo Penal.

A formação tem 20 h/a, é destinada preferencialmente a magistradas e magistrados do TJCE e é credenciada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) para fins de vitaliciamento e promoção na carreira.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Instituto do Juiz das Garantias, identificando sua competência e atuação;
Análise de Ações Diretas de Inconstitucionalidade;
Análise dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal;
Princípio da proporcionalidade como parâmetro;
Ações Declaratórias de Constitucionalidade;
Código de Processo Penal;
Lei 7.960/89;
Decisões dos Tribunais Superiores;
Convenções Internacionais;
Resoluções do CNJ;
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347.

FORMADOR
Antonio Edilberto Oliveira Lima é juiz do TJCE, atuando como auxiliar privativo da 1ª Vara do Júri de Fortaleza, e mestre em Direito Constitucional. Currículo Lattes

SERVIÇO
Juiz das Garantias, Sistema Acusatório e Novo Processo Penal Cautelar
Data: 17 a 19 de novembro de 2025
Local: EaD e Fórum de Iguatu
Público-alvo: Preferencialmente magistradas e magistrados do TJCE
Inscrições: 3 a 9 de novembro