A Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec) realizará, de 17 a 19 de setembro 2025, o curso de formação continuada “Juiz das Garantias, Sistema Acusatório e Novo Processo Penal Cautelar”, com o formador Dr. Antonio Edilberto Oliveira Lima, na modalidade semipresencial, na sede da Escola, de acordo com o seguinte cronograma:  

Data	Modalidade	Horário	Local
17/09	EaD	Necessário cumprir 4h/a	Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
18 e 19/09	Presencial	8h às 12h e 14h às 18h	Sede Esmec

 

A formação tem 20 h/a, é destinada preferencialmente a magistradas e magistrados do TJCE e é credenciada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) para fins de vitaliciamento e promoção na carreira.  

O curso visa aprofundar o conhecimento sobre o instituto do Juiz das Garantias, suas competências e sua atuação, bem como a disciplina constitucional do sistema acusatório e suas implicações no novo processo penal cautelar. O objetivo é dar ao(à) julgador(a) maior segurança nas suas decisões, com foco nas prisões e medidas cautelares, considerando a audiência de custódia e as alterações recentes no Código de Processo Penal. 

O período de inscrições ocorrerá entre os dias 01 e 07 de setembro pelo formulário eletrônico, que é constituído de duas etapas, sendo concluída pelo Sistema Educa Enfam. Ao efetuar a inscrição, o educando será direcionado automaticamente para a lista de espera. Caso o número de inscritos supere o número de vagas, serão observados os critérios presentes no artigo 35 do Regimento Interno da Esmec.  

Para a inscrição de servidores(as), será necessário juntar termo de anuência da chefia imediata, devidamente assinado, conforme o modelo disponível aqui.

 

Conteúdo programático:  

• Instituto do Juiz das Garantias, identificando sua competência e atuação; 
• Análise das ADI’s 6298, 6299, 6300 e 6305 e CPP; 
• Análise dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal; 
• Princípio da proporcionalidade como parâmetro; 
• ADCs 43, 44 e 54; 
• Código de Processo Penal; 
• Lei 7.960/89; 
• Decisões dos Tribunais Superiores; 
• ADIs 3360 e 4109; 
• Convenções Internacionais; 
• Resoluções do CNJ;  
• ADPF 347.  

Sobre o formador:  

Antonio Edilberto Oliveira Lima é Juiz do TJCE e mestre em Direito Constitucional (Currículo)  

 

Serviço  

Curso: Juiz das Garantias, Sistema Acusatório e Novo Processo Penal Cautelar 

Modalidade: Semipresencial  

Realização: 17 a 19 de setembro de 2025  

Período de inscrição: 01 a 07 de setembro de 2025 

Formador: Antonio Edilberto Oliveira Lima  

Carga horária: 20h/a  

Público-alvo: Preferencialmente magistradas e magistrados do TJCE  

Link de inscrição: https://spes.tjce.jus.br/index.php/478197?lang=pt-BR 

Credenciado pela Enfam para fins de vitaliciamento e promoção na carreira.