A Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec) realizará, de 26 a 28 de março de 2025, o curso de formação continuada “Controle do Agente Público: responsabilidade administrativa e fiscal”, na modalidade Semipresencial, de acordo com o seguinte cronograma:  

Modalidade	Data	Horário	Local
EaD	26/03	Não se aplica	Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Presencial	27 e 28/03	8 às 12h e 14 às 18h	Esmec

  

A formação tem 20 h/a e é destinada a magistrados(as) e servidores(as) do TJCE e objetiva que, ao final, os/as cursistas sejam capazes de debater e aplicar os aportes teóricos e práticos quanto à aplicação do conteúdo trazido acerca dos temas relativos às responsabilidades legais de gestores e agentes que atuem em licitações públicas.  

Vale ressaltar que a ação educativa é credenciada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) para fins de promoção na carreira e vitaliciamento.  

O período de inscrições ocorre entre os dias 07 e 14 de março pelo formulário eletrônico, que é constituído de duas etapas, sendo concluída pelo Sistema Educa Enfam. Ao efetuar a inscrição, o educando será direcionado automaticamente para a lista de espera. Caso o número de inscritos supere o número de vagas, serão observados os critérios presentes no artigo 35 do Regimento Interno da Esmec.  

Para a inscrição de servidores(as), será necessário juntar termo de anuência da chefia imediata, devidamente assinado, conforme o modelo disponível aqui.  

Conteúdo programático:  

• Lei de responsabilidade fiscal: a lei de responsabilidade fiscal e a Constituição Federal;  

• Conceituações básicas; 

• A lei de responsabilidade fiscal e o administrador público;   

• Impactos da lei de responsabilidade fiscal nas licitações e contratações públicas;   

• A questão de pessoal na lei de responsabilidade fiscal;  

• Papel dos órgãos de controle em face da lei de responsabilidade fiscal;  

• Os crimes de responsabilização fiscal;  

• Empreendedorismo governamental e novas tendências.  

  

Sobre o formador:  

João Marcelo Rego Magalhães (Currículo Lattes)  

  

Serviço  

Curso: Controle do agente público: responsabilidade administrativa e fiscal  

Realização: 26 a 28 de março de 2025  

Modalidade: Semipresencial  

Período de inscrição: 07 a 14 de março  

Formador: João Marcelo Rego Magalhães 

Carga horária: 20h/a  

Público-alvo: Magistrados(as) e Servidores (as) do TJCE  

Link de inscrição: https://spes.tjce.jus.br/index.php/343787?lang=pt-BR 

Credenciado pela Enfam para fins de vitaliciamento e promoção na carreira.