Diário da Justiça Eletrônico (DJe)
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| Edição | Publicação | Tipo de Caderno | PDF Pesquisável |
|---|---|---|---|
| 9602/1996 | 09/12/1996 | Administrativo e Judicial | |
| 16934/1996 | 06/12/1996 | Administrativo e Judicial | |
| 16933/1996 | 05/12/1996 | Administrativo e Judicial | |
| 16932/1996 | 04/12/1996 | Administrativo e Judicial | |
| 16931/1996 | 03/12/1996 | Administrativo e Judicial | |
| 11847/1996 | 02/12/1996 | Administrativo e Judicial | |
| 16929/1996 | 29/11/1996 | Administrativo e Judicial | |
| 16928/1996 | 28/11/1996 | Administrativo e Judicial | |
| 16927/1996 | 27/11/1996 | Administrativo e Judicial | |
| 16926/1996 | 26/11/1996 | Administrativo e Judicial |