Diário da Justiça Eletrônico (DJe)
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| Edição | Publicação | Tipo de Caderno | PDF Pesquisável |
|---|---|---|---|
| 16945/1996 | 23/12/1996 | Administrativo e Judicial | |
| 16944/1996 | 20/12/1996 | Administrativo e Judicial | |
| 16943/1996 | 19/12/1996 | Administrativo e Judicial | |
| 16942/1996 | 18/12/1996 | Administrativo e Judicial | |
| 16941/1996 | 17/12/1996 | Administrativo e Judicial | |
| 16940/1996 | 16/12/1996 | Administrativo e Judicial | |
| 16939/1996 | 13/12/1996 | Administrativo e Judicial | |
| 16938/1996 | 12/12/1996 | Administrativo e Judicial | |
| 16937/1996 | 11/12/1996 | Administrativo e Judicial | |
| 16936/1996 | 10/12/1996 | Administrativo e Judicial |