Documentos para Habilitação à Adoção

Como Iniciar o Processo de Habilitação para Adoção pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)

Quem deseja adotar uma criança ou adolescente institucionalizado deve iniciar o procedimento de habilitação para ingresso na fila do SNA – Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

📍 Onde iniciar?

Procure a Comarca mais próxima de sua residência.

Se você reside em Fortaleza/CE, siga as orientações abaixo:

📑 Documentos Exigidos pela Comarca de Fortaleza/CE

  1. Petição Inicial assinada
    1. Petição Inicial Modelo
    2. Assinatura digital aceita com comprovação (senha, QR Code ou Cartório).
    3. Orientação de preenchimento: Aqui.
  2. Pré-cadastro no SNA
    1. Acesse: www.cnj.jus.br/sna
    2. Imprima ou gere o PDF da pré-inscrição.
    3. Mantenha os dados atualizados e segurança alta no gov.br para conseguir realizar a pré-inscrição virtual.
    4. O perfil escolhido no preenchimento é apenas uma pré-inscrição, no decorrer do processo pode ser modificado.
  3. Documentos pessoais de cada requerente: RG, CPF e CNH.
  4. Certidão de estado civil: nascimento (solteiro) ou casamento/declaração de união estável (casal).
  5. Comprovante de residência (ex: conta de água, luz ou telefone).
  6. Atestado de saúde física e mental emitido por qualquer especialidade médica. Modelo de Atestado de Saúde.
  7. Atestado de idoneidade moral assinado por duas pessoas diferentes, sem parentesco, com firma reconhecida ou documento do atestante: Modelo Atestado de Idoneidade Moral
  8. Declaração de renda mensal: extrato de pagamento, demonstrativo de pagamento ou declaração de imposto de renda. Renda informal: Modelo de Declaração de Renda
  9. Atestados de antecedentes criminais:
    1. Estadual (CE): Emitir aqui
    2. Federal: Emitir aqui
  10. Certidões judiciais da Comarca de Fortaleza:
    1. Criminal – 1º grau: Solicitar aqui
    2. Cível – 1º grau: Solicitar aqui
  11. Certidão de nascimento ou documento de identificação dos filhos, se houver.
  12. Foto do requerente solo ou do casal.
Importante: Todos os documentos devem estar nítidos e têm validade de 30 dias.

🔄 Renovação Trienal da Habilitação

A habilitação deve ser renovada a cada três anos. Confira os detalhes em: Renovação Trienal – TJCE

📞 Contato e Entrega de Documentos aos residentes em Fortaleza

Agendamento para entrega presencial ou envio em PDF para:

Mais Informações