Instituída pela Resolução do Órgão Especial Nº 13/2026, de 25 de junho de 2026, a Coordenadoria de Equidade Racial do TJCE possui as seguintes atribuições:

I – auxiliar e propor à Presidência, à Vice-Presidência, à Corregedoria-Geral da Justiça e à Ouvidoria Geral de Justiça a elaboração, adoção e execução de medidas institucionais e políticas judiciárias de prevenção e de combate ao racismo e para promoção de ações afirmativas, igualdade, inclusão e equidade racial no Poder Judiciário cearense;

II – incentivar a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e o exercício do controle de convencionalidade, conforme a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à temática racial;

III – implementar o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial do CNJ;

IV – fomentar e articular o cumprimento Resolução-CNJ nº 598, de 22 de novembro de 2024, que “estabelece as diretrizes para adoção de Perspectiva Racial nos julgamentos em todo o Poder Judiciário”;

V – fomentar e articular o cumprimento da Resolução-CNJ nº 599, de 13 de dezembro de 2024, que “institui a Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas e diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia de acesso à justiça por pessoas e comunidades quilombolas”;

VI – supervisionar as políticas judiciárias de heteroidentificação, respeitando e assegurando a autonomia das Comissões de Heteroidentificação e Recursal de Heteroidentificação;

VII – articular, apoiar e acompanhar as atividades do Clube de Leitura Luiz Gama do TJCE;

VIII – coordenar e articular o Mutirão Racial do CNJ – mutirão de julgamento e impulsionamento de processos com ênfase na temática racial, no âmbito da Justiça Estadual;

IX – realizar eventos institucionais e acadêmicos e cursos de formação inicial e continuada, que incluam conteúdos relativos a Direitos Humanos, Sistema Interamericano, jurisprudência da Corte Interamericana de
Direitos Humanos, parâmetros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e controle de
convencionalidade, com ênfase na temática racial, em colaboração ou parceria com a Escola Superior da
Magistratura do Estado do Ceará (Esmec).