Comissão Recursal de Heteroidentificação do Poder Judiciário do Estado do Ceará
A Comissão Recursal de Heteroidentificação, instituída pela Portaria nº 00323/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tem como principal objetivo revisar, em recurso, as decisões da Comissão de Heteroidentificação do TJCE. Essa instância busca assegurar a imparcialidade e rigor no processo de validação da autodeclaração de candidatos negros no Exame Nacional da Magistratura (ENAM).
Contato*:
E-mail: comissaoheteroidentificacao@tjce.jus.br
*Somente para esclarecimentos de dúvidas. O e-mail não deve ser utilizado para envio de qualquer documento exigido por Edital do ENAM ou Portaria do TJCE, não substitui quaisquer atos normativos que disciplinam a atuação da comissão e não configuram manifestação direta de qualquer dos seus membros.
- André Luiz de Souza Costa - Membro
- Ana Claúdia Gomes de Melo - Membro
- Mércia Cardoso de Souza - Membro
- Maria do Socorro Montezuma Bulcão - Membra Suplente
- Daiane Daine de Oliveira Gomes - Membra Suplente
- Paulo Henrique Borges do Vale - Membro Suplente
| Ato | Ementa | |
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| Edital Nº 94/2024-GABPRESI | Torna pública a relação de candidatos(as) cuja autodeclaração/condição de pessoa negra (preta ou parda) foi validada pela Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para os fins do Exame Nacional da Magistratura (ENAM). |
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| Edital Nº 76/2024-GABPRESI | Torna público o resultado da segunda etapa do procedimento de heteroidentificação, para os fins do Exame Nacional da Magistratura (ENAM), e disciplina a fase recursal para os(as) candidatos(as) não considerados(as) negros(as) (pretos/pretas e pardos/pardas). |
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| Portaria Nº 354/2024 | Regulamenta os procedimentos de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos(as) candidatos(as) negros(as), para os fins do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) e a atuação das Comissões de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. |
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| Portaria 00323/2024 | Institui a Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. |
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