RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 03/2018

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• 19-07-2024

Dispõe sobre a competência do Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, mantendo-a nos termos definidos pela Resolução nº 09/2011 do Órgão Especial do TJCE. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, por decisão unânime de seus componentes, em sessão […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 04/2018

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• 18-07-2024

Dispõe sobre a instalação da Vara Única da Comarca de Ocara, por força da entrada em vigor da Lei Estadual nº 16.397, de 14 de novembro de 2017. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, em sessão realizada no dia 12 de abril de […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 05/2018

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• 18-07-2024

Dispõe sobre a distribuição dos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nas comarcas com duas varas. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, em sessão realizada no dia 12 de abril de 2018, e votação unânime, CONSIDERANDO a previsão do art. […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 06/2018

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• 18-07-2024

Dispõe sobre a instalação da 4ª Vara de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, em sessão realizada no dia 12 de abril de 2018 e votação unânime CONSIDERANDO as disposições do art. […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 07/2018

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• 18-07-2024

Dispõe sobre o cronograma de instalação das 19 (dezenove) unidades judiciárias criadas pela Lei Estadual nº 16.397, de 14 de novembro de 2017. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, em sessão realizada no dia 12 de abril de 2018, e votação unânime; CONSIDERANDO […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 09/2018

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• 17-07-2024

Altera a competência das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para instituir juízos privativos e especializados em demandas que envolvam a efetivação do direito à saúde. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, em sessão realizada no dia 28 de junho de […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 12/2018

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• 17-07-2024

Dispõe sobre o cadastramento e procedimentos a serem adotados pelas Câmaras Privadas de Mediação e Conciliação, nos termos da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça e das Leis nº 13.105/15 e nº 13.140/15. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, em sessão […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 13/2018

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• 17-07-2024

Dispõe sobre a instalação e funcionamento da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, de que trata o art. 49-A, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, com redação dada pela Lei Estadual nº 16.505, de 22 de fevereiro de 2018. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 14/2018

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• 16-07-2024

Institui o Núcleo de Inteligência Policial e Segurança Institucional no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – NISI/TJCE e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 11 de […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 05/2015

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• 12-07-2024

Trata da composição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua competência normativa, por decisão de seus componentes, em sessão plenária realizada em 14 de maio de 2015, CONSIDERANDO […]