RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO N° 20/2006

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• 21-03-2024

Estabelece critérios para a autorização de residência de magistrados fora de sua comarca e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua competência legal, e por decisão unânime de seus integrantes, em sessão plenária realizada em 7 de dezembro de 2006; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinamento da disposição […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 02/2020

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• 12-03-2024

Dispõe sobre a transformação, sem aumento de despesas, de unidades da Comarca de Fortaleza e dá outras providências.   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de sua competência  legal, por votação unânime, durante sessão realizada em 04 de junho de 2020; CONSIDERANDO  a  previsão  sobre  a  competência  […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 07/2021

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• 12-03-2024

Disciplina o procedimento para aferição do merecimento em pedidos de promoção de magistrados(as) e acesso ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e dá outras providências.    O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 06/2021

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• 12-03-2024

Dispõe sobre a transformação de cargos comissionados e alterações na estrutura administrativa no âmbito das Secretarias Judiciárias de 1º e 2º Grau.  O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, em sessão realizada no dia 23 de setembro de 2021;  CONSIDERANDO a necessidade de modificar […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 05/2021

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• 12-03-2024

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça e dá outras providências.  O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão realizada no dia 02 de setembro de 2021;  CONSIDERANDO a necessidade de modificar a sua estrutura administrativa para […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 01/2021

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• 12-03-2024

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, em sessão realizada no dia 21 de janeiro de 2021; CONSIDERANDO a necessidade de modificar a sua estrutura administrativa para otimizar o […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 01/2022

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• 12-03-2024

Institui Núcleos Regionais de Custódia e de Inquéritos.   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências legais e regimentais, por votação de unânime, durante sessão realizada em 03 de fevereiro de 2022; CONSIDERANDO o disposto no art. 310, caput e § 4°, do Código de […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 08/2009

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• 12-03-2024

Altera dispositivos da Resolução nº 04, de 06 de março de 2008, que Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a licitação na modalidade Pregão, instituída pela Lei Federal nº 10.520, de 18 de julho de 2002, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Poder Judiciário do Estado do […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 17/2022 

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• 12-03-2024

 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 17/2022    Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para criar o Núcleo de Apoio às Varas de Execuções Penais e da Corregedoria de Presídios da Comarca de Fortaleza.    O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 02/2021

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• 11-03-2024

Institui a Comissão Permanente de Contratação do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em substituição à Comissão Permanente de Licitação; cria, no âmbito da Comissão Permanente de Contratação, o Núcleo de Licitações com Financiamento Externo; e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de sua […]