PORTARIA Nº 766/2023

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• 21-11-2025

Dispõe sobre o regime de transição entre a Lei nº 8.666/1993, e demais normas correlatas, e a Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 6º da Lei […]

PORTARIA Nº 1082/2023

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• 21-11-2025

Dispõe sobre o procedimento de encaminhamento de conflitos de competência e dos processos originários em relação aos quais o juízo de primeiro grau declinou da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos processos em trâmite no PJe. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas […]

PORTARIA Nº 364/2023

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• 21-11-2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO a Resolução nº 29/2022 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (DJe 29/09/2022), que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição do Poder […]

PORTARIA Nº 1401/2023

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• 21-11-2025

Declara ponto facultativo o expediente do dia 09 de junho de 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que 08 de junho de 2023 é ponto facultativo em razão do Dia de Corpus Christi, conforme já definido na Portaria nº 136/2023, da […]

PORTARIA Nº 921/2023

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• 21-11-2025

Dispõe sobre o abono extraordinário de faltas, referentes ao período de agosto de 2022 a fevereiro de 2023. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o término dos prazos, contidos no art. 10 e no §4º do art. 11 da Portaria nº 1.284/2016, com as […]

PORTARIA Nº 263/2023

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• 21-11-2025

Dispõe sobre a implantação do projeto de reestruturação judiciária nas comarcas agregadas de Ararendá, Barreira, Icapuí, Irauçuba, Meruoca, Orós e Santana do Cariri. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a entrada em vigor da Resolução do Tribunal Pleno nº 05, de […]

PORTARIA Nº 180/2023

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• 21-11-2025

Institui programa piloto consistente na formalização de Célula de Práticas Sistêmicas (CELPSIS) junto ao Núcleo de Apoio às Varas de Execução Penal (NUAVEP) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para fortalecimento de uma cultura de paz e pacificação social por meio da abordagem sistêmica e das suas transversalidades. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE […]

PORTARIA Nº 979/2023

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• 18-11-2025

Dispõe sobre a instalação da 2ª Vara da Comarca de Marco, criada pela Resolução do Pleno do TJCE nº 09, de 22 de outubro de 2020. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que as alterações das unidades judiciárias e o remanejamento […]

PORTARIA Nº 134/2023

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• 18-11-2025

Dispõe sobre a declaração de desafetação do domínio público estadual dos imóveis que indica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 6º da Lei nº 16.208, de 03 de abril de 2017, alterada pela Lei […]

PORTARIA Nº 110/2023

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• 17-11-2025

Dispõe sobre a criação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Regional do Cariri. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de disseminação da cultura de paz e dos métodos consensuais de solução pacífica dos conflitos sociais, que […]