PROVIMENTO N° 01/2018

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• 20-07-2018

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 01/2018 – PRES/CGJ-CE (REVOGADO PELO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 02/2019/PRES/CGJCE) Disciplina o recolhimento, destinação, controle e aplicação de valores oriundos de prestação pecuniária imposta em sede de transação penal e como condição da suspensão do processo, de acordo com a Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de […]

PORTARIA N° 1734/2016

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• 06-10-2016

A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as que lhe conferem o art. 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.833, de 27.07.2015, publicada no D.O.E de 30.07.2015, a qual instituiu a Organização Administrativa do Poder Judiciário, e o art. 20, inciso […]

PROVIMENTO Nº 49/2016

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• 18-08-2016

Cria a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão. (revogado pelo Provimento nº 54/2016, de 31.08.206) A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso II do art. 6º da Lei nº 15.833, de 27 de julho de 2015, CONSIDERANDO a Resolução nº 230, de […]

PORTARIA N° 1284/2016

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• 28-07-2016

Dispõe sobre a jornada de trabalho do Poder Judiciário e dá outras providências. (REVOGADA PELA PORTARIA Nº 1354/2023) A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de otimização e racionalização dos custos de funcionamento do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que a eficiência operacional e a […]

PORTARIA N° 2697/2015

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• 14-12-2015

Dispõe sobre a jornada de trabalho do Poder Judiciário e dá outras providências. (REVOGADA PELA PORTARIA Nº 1284/2016) A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de otimização e racionalização dos custos de funcionamento do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que a eficiência operacional e a […]

PORTARIA N° 2554/2015

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• 23-11-2015

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei Nº 12.483/1995, (REVOGADA PELA PORTARIA Nº 2806/2023) CONSIDERANDO que o sistema INFOJUD tem como objetivo o fornecimento de informações cadastrais e econômico-fiscais das bases de dados da Receita Federal do Brasil, em atendimento às requisições […]

PORTARIA N° 2552/2015

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• 23-11-2015

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei Nº 12.483/1995, (REVOGADA PELA PORTARIA 778/2021) CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça mantém convênio com o Banco Central do Brasil para transmissão pela Internet de ordens judiciais de bloqueio e desbloqueio de contas e de […]

PORTARIA Nº 1177/2015

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• 22-05-2015

Dispõe sobre a padronização da distribuição dos equipamentos multifuncionais âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. (revogada pela Portaria nº 2170/2024, de 30.09.2024) A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso II do art. 5º, da Lei nº 12.483, de 3 de […]

PORTARIA N° 1482/2014

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• 01-07-2014

Dispõe sobre o registro de frequência no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará (REVOGADA PELA PORTARIA Nº 2697/2015) O Vice – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que estabelece o art. 11 da Lei Estadual n° 11.346, de […]

PORTARIA N° 1593/2012

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• 02-10-2012

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, e (REVOGADA PELA PORTARIA Nº 2554/2015) CONSIDERANDO o Item nº 08 das Metas do Plano de Nivelamento da Justiça Brasileira, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2009, pertinente ao acesso pleno dos Magistrados aos sistemas eletrônicos […]