PORTARIA Nº 614/2023

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• 02-12-2025

Institui o Comitê Multissetorial para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, regimentais e institucionais; CONSIDERANDO os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil de […]

PORTARIA Nº 402/2019

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• 27-11-2025

Dispõe sobre a instituição de Pareceres Jurídicos Normativos – PJN em relação a matérias administrativas de competência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da isonomia e da celeridade processual, previstos, respectivamente, […]

PORTARIA Nº 1724/2020

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• 26-11-2025

Regulamenta a redistribuição de processos nas unidades cujas competências foram alteradas pela Resolução do TJCE nº 07/2020. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Resolução do Tribunal de Justiça nº 07, de 17 de dezembro de 2020, que redefiniu a competência dos órgãos jurisdicionais […]

PORTARIA Nº 1836/2022

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• 30-10-2025

Estabelece critérios para redistribuição de feitos e composição do acervo de unidades judiciárias cuja competência foi alterada e/ou ampliada em decorrência da Resolução n.º 11/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais etc. CONSIDERANDO a alteração […]

PORTARIA Nº 2217/2023

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• 10-10-2025

Dispõe sobre a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções de Título Extrajudicial, criado pela Resolução do Tribunal de Justiça nº 09, de 13 de julho de 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a criação do Núcleo de Justiça […]

PORTARIA Nº 1545/2017

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• 06-10-2025

Dispõe sobre o Modelo de Avaliação e Gestão do Desempenho por Competências – MAGDC, incluindo a Avaliação Especial de Desempenho do estágio probatório. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6, inciso IX, da Lei estadual nº 16.208, de 03 de abril de […]

PORTARIA Nº 1490/2025

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• 25-07-2025

Dispõe sobre a instalação, no âmbito do segundo grau de jurisdição, do Núcleo de Justiça 4.0 – Direito Privado, de que tratam a Lei Estadual nº 18.781, de 2 de maio de 2024, e a Resolução-TJCE nº 08, de 22 de maio de 2025. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , […]

PORTARIA Nº 991/2021

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• 20-05-2025

Estabelece critérios para a lotação de juízes(as) leigos(as) e dá outras providências. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as disposições da Resolução do Pleno do TJCE nº 02/2019, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29 de janeiro de 2019; […]

PORTARIA Nº 307/2021

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• 05-05-2025

Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 6, inciso IX, da Lei Estadual nº 16.208, de 03 de abril de 2017. CONSIDERANDO o […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 02/2025

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• 16-04-2025

Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativa e de cargos de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em 06 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO […]