RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 13/2024

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• 11-06-2024

Regulamenta as autorizações, de caráter excepcional e desde que não causem prejuízo à efetiva prestação jurisdicional, para que juízes (as) residam fora das respectivas comarcas. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, em sessão realizada em 23 de […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 12/2024

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• 11-06-2024

Dispõe sobre a inclusão das Varas de Sucessões da Comarca de Fortaleza na competência da Secretaria Judiciária de 1º Grau do Estado do Ceará e dá outras providências. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime de seus componentes, […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 11/2024

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• 11-06-2024

Cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, em sessão realizada em 16 de maio […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 10/2024

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• 11-06-2024

Institui o Programa Vida em Equilíbrio (PVE) como política de atenção integrada à saúde de magistrados(as), servidores(as) e colaboradores(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, em sessão realizada em 16 […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 14/2024

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• 05-06-2024

Altera a Resolução do Órgão Especial nº 28, de 29 de setembro de 2022, que dispõe sobre o regime de teletrabalho dos(as) servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime de […]

RESOLUÇÃO Nº 20/2006

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• 29-05-2024

Estabelece critérios para a autorização de residência de magistrados fora de sua comarca e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua competência legal, e por decisão unânime de seus integrantes, em sessão plenária realizada em 7 de dezembro de 2006; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinamento da disposição […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 05/2024

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• 27-05-2024

Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativa e de cargos do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em 23 de maio de 2024; CONSIDERANDO […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2024

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• 03-05-2024

Regulamenta a comprovação de despesas para fins de prestação de contas quanto aos valores recebidos a título de auxílio-saúde, bem como o pedido de reembolso com medicamentos e serviços laboratoriais e hospitalares não custeados por planos de saúde, por parte de magistrados (as) e servidores (as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O PRESIDENTE […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 01/2014

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• 26-04-2024

Dispõe sobre a apresentação de declaração de bens e valores pelos magistrados de segundo grau, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 e Recomendação nº 10/2013 do Conselho Nacional de Justiça. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua competência legal, por decisão […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO N° 10/2018

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• 26-04-2024

Dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Caucaia e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, por sua composição plenária, em sessão realizada no dia 03 de agosto de 2018; CONSIDERANDO a criação da 2ª […]