PORTARIA Nº 1302/2025

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• 29-05-2025

Dispõe sobre a utilização excepcional de selos tipo 03-AUTENTICAÇÃO, em substituição ao selo do tipo 02-Reconhecimento de Firma, nas serventias extraudiciais do Etado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, etc.; CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Lei Estadual nº 14.605, publicada […]

PORTARIA Nº 1342/2025

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• 29-05-2025

Dispõe sobre a instituição de Plantão Administrativo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas; CONSIDERANDO que o plantão judiciário já se encontra regulamentado pela Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, […]

PORTARIA Nº 1207/2025

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• 27-05-2025

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 6º da Lei nº 16.208, de 03 de abril de 2017; CONSIDERANDO que a […]

RESOLUÇAÕ DO TRIBUNAL PLENO Nº 08/2025

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• 26-05-2025

Dispõe sobre a implantação de Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Ceará, criado pela Lei Estadual nº 18.781, de 2 de maio de 2024. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 07/2025

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• 26-05-2025

Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativa e de cargos do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em 22 de maio de 2025, CONSIDERANDO o art. 37, caput, […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 06/2025

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• 26-05-2025

Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a permuta de magistrados(as) vinculados(as) a Tribunais de Justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2025

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• 26-05-2025

Disciplina o procedimento para a fruição de auxílio-saúde, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 14, de 8 de maio de 2025. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais etc. CONSIDERANDO o disposto na Resolução do Órgão Especial nº 14, de 8 de […]

ASSENTO REGIMENTAL Nº 23/2025

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• 23-05-2025

Altera a redação dos artigos 3º, 4º, incisos VII e VIII, 31, §1º, 80 e 89, caput e parágrafo único, além de acrescentar o art. 321-A ao Regimento Interno do Tribunal de do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 15/2025

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• 21-05-2025

Dispõe sobre o apoio às Diretorias dos Fóruns das comarcas que indica, mediante atuação de juízes(as) coordenadores(as) de áreas. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, durante sessão realizada em 15 de maio de 2025, CONSIDERANDO a complexidade das […]

PORTARIA Nº 49/2023

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• 20-05-2025

Estabelece quantidade de juízes(as) nas Unidades do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará e dá outras providências. CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 02/2019, do Tribunal de Justiça, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 29 de janeiro de 2019; CONSIDERANDO as disposições da Resolução do Órgão […]