PROVIMENTO Nº 03/2011

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• 21-12-2011

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc. (revogado pela Portaria nº 1718/2017, de 18.10.2017) CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 46, de 18.12.2007, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, com a finalidade de conferir padronização e uniformização […]

PROVIMENTO Nº 12/2011

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• 18-11-2011

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 5º, da Lei nº 12.483, de 03 de agosto de 1995, e alterações, CONSIDERANDO a relevância de se promover a participação efetiva de serventuários e magistrados de primeiro e segundo graus, indicados pelas […]