RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019

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• 07-03-2024

Dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará e dá outras providências.  O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 6º, V do Regimento Interno, em sessão […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 26/2018

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• 07-03-2024

Disciplina o funcionamento do voto provisório no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus membros, em sessão realizada em 04 de outubro de 2018, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO N° 10/2020

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• 06-03-2024

Altera a redação do artigo 3º da Resolução nº 04/20, do Pleno do Tribunal de Justiça, que trata da realização de sessão de julgamento por videoconferência, em substituição às sessões presenciais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 09/2020

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• 06-03-2024

Regulamenta o artigo 4º da Resolução 05/2019, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de sua competência legal, por votação unânime, durante sessão realizada em 22 de outubro de 2020; CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, caput, da Constituição […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO N° 08/2020

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• 06-03-2024

Dá nova redação ao artigo 10 da Resolução 07/2020, do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de sua competência legal, por decisão de seus componentes, em sessão realizada em 24 de setembro de 2020; CONSIDERANDO a necessidade […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 07/2020

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• 06-03-2024

Define a competência dos seus órgãos judiciários nas comarcas com duas, três, quatro e cinco unidades.   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de sua competência legal, por decisão de seus componentes, em sessão realizada em 17 de setembro de 2020; CONSIDERANDO a autorização à  composição  plenária  […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 03/2020

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• 06-03-2024

Aprova o Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e dá outras providências.   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de sua competência legal, por votação unânime de seus integrantes, durante sessão realizada em20 de agosto de 2020; RESOLVE: Art. 1º.  Aprovar o […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 06/2020

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• 06-03-2024

Dispõe sobre procedimentos relativos ao processamento de feitos distribuídos às Varas da Infância e Juventude com competência para apuração de atos infracionais, incluídos os referentes à execução de medidas socioeducativas na comarca de Fortaleza – CE. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais e […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 05/2020

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• 06-03-2024

Dispõe sobre criação da Distribuição SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificada) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus integrantes, durante sessão realizada em 20 de […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 04/2020

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• 06-03-2024

Trata da realização de sessão de julgamento por videoconferência, em substituição às sessões presenciais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de sua competência legal, por votação unanimidade, durante sessão realizada em 20 de agosto de 2020; CONSIDERANDO […]