PROVIMENTO Nº 12/2012

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• 11-05-2012

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 5º da Lei nº 12.483, de 03 de agosto de 1995, CONSIDERANDO a observância aos princípios constitucionais da eficiência e da transparência no serviço público; CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º e 2º […]

PROVIMENTO Nº 28/2011

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• 21-12-2011

Institui, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a Comissão de Responsabilidade Socioambiental. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do art. 5º, da Lei Estadual nº 12.483, de 3 de agosto de 1995, CONSIDERANDO o disposto no art. 23, […]

PROVIMENTO Nº 27/2011

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• 21-12-2011

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, (revogado pelo Provimento nº 10/2013, de 02.04.2013) CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde 2009, estipula metas anuais para o Judiciário Nacional e que ainda existem metas referentes aos anos de 2009 e 2010 a serem perseguidas […]

PROVIMENTO N° 18/2011

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• 21-12-2011

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 5º, da Lei 12.483, de 3 de agosto de 1995; CONSIDERANDO os termos da Recomendação nº 11, de 22 de maio de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que atribui aos […]

PROVIMENTO Nº 03/2011

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• 21-12-2011

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc. (revogado pela Portaria nº 1718/2017, de 18.10.2017) CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 46, de 18.12.2007, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, com a finalidade de conferir padronização e uniformização […]

PROVIMENTO Nº 12/2011

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• 18-11-2011

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 5º, da Lei nº 12.483, de 03 de agosto de 1995, e alterações, CONSIDERANDO a relevância de se promover a participação efetiva de serventuários e magistrados de primeiro e segundo graus, indicados pelas […]