PROVIMENTO Nº 39/2016

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• 05-07-2016

O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no exercício da presidência, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 7º, da Lei nº 15.833, de 27 de julho de 2015, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que versa sobre os procedimentos a serem […]

PORTARIA N° 2554/2015

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• 23-11-2015

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei Nº 12.483/1995, (REVOGADA PELA PORTARIA Nº 2806/2023) CONSIDERANDO que o sistema INFOJUD tem como objetivo o fornecimento de informações cadastrais e econômico-fiscais das bases de dados da Receita Federal do Brasil, em atendimento às requisições […]

PORTARIA N° 2552/2015

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• 23-11-2015

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas por meio da Lei Nº 12.483/1995, (REVOGADA PELA PORTARIA 778/2021) CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça mantém convênio com o Banco Central do Brasil para transmissão pela Internet de ordens judiciais de bloqueio e desbloqueio de contas e de […]

PORTARIA Nº 1177/2015

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• 22-05-2015

Dispõe sobre a padronização da distribuição dos equipamentos multifuncionais âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. (revogada pela Portaria nº 2170/2024, de 30.09.2024) A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso II do art. 5º, da Lei nº 12.483, de 3 de […]

PROVIMENTO Nº 27/2014

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• 25-08-2014

Altera o artigo 3º do Provimento nº 04/2007 deste Tribunal, que dispõe sobre as regras de acesso e de utilização do sistema BACENJUD no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. […]

PROVIMENTO Nº 07/2013

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• 22-01-2014

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente aquelas constantes das Leis Estaduais 12.342/94 e 12.483/95; CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 70, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe a respeito do planejamento e da gestão estratégica no âmbito do Poder […]

PROVIMENTO Nº 10/2013

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• 04-04-2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça, desde de 2009, estipula metas anuais para o Judiciário Nacional e que ainda existem metas referentes aos anos de 2009 a 2012 a serem perseguidas pelo Poder Judiciário do Estado do Ceará; […]

PORTARIA N° 1593/2012

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• 02-10-2012

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, e (REVOGADA PELA PORTARIA Nº 2554/2015) CONSIDERANDO o Item nº 08 das Metas do Plano de Nivelamento da Justiça Brasileira, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2009, pertinente ao acesso pleno dos Magistrados aos sistemas eletrônicos […]

PROVIMENTO Nº 25/2012

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• 27-06-2012

Institui os atos necessários à operacionalidade do FUNSEG-JE, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 104, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre […]

PROVIMENTO Nº 20/2012

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• 27-06-2012

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no inciso II, do art. 5º, da Lei nº 12.483, de 03 de agosto de 1995; (revogado pelo Provimento nº 39/2016, de 04.07.2016) CONSIDERANDO a necessidade de atendimento ao disposto na Lei nº 12.527, de 18 de […]