PROVIMENTO Nº 22/2019

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• 18-07-2019

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 22/2019 Dispõe sobre procedimentos inerentes à utilização do Selo Digital no âmbito das serventias extrajudiciais do Estado do Ceará e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ e O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ no exercício de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a implantação do […]

PORTARIA Nº 1044/2019

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• 05-07-2019

Disciplina as atribuições da Secretaria Judiciária de Primeiro Grau e dos Gabinetes das Varas por ela assistidos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça nº 593, de 16 de abril de 2019, que […]

PORTARIA N° 593/2019

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• 17-04-2019

Institui Comissão Permanente de Padronização de Procedimentos e Processos de Trabalho no âmbito das Unidades Judiciárias de 1º Grau. A VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício da Presidência, usando de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Projeto Estratégico de Padronização dos modelos e procedimentos cartorários e dos gabinetes das unidades judiciais, […]

PROVIMENTO Nº 02/2019

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• 01-02-2019

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 02/2019- PRES/CGJ-CE (REVOGADO PELO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 01/2024/PRES/CGJCE) Disciplina o recolhimento, destinação, controle e aplicação de valores oriundos de prestação pecuniária imposta em sede de transação penal e como condição da suspensão do processo, de acordo com a Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça. […]

PROVIMENTO N° 07/2019

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• 01-02-2019

Revoga o art. 11 do Provimento nº 15/2008, que dispõe sobre a implantação do controle dos selos de autenticidade pelo novo Sistema de Impressão de Guia Extrajudicial Online do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERMOJU, sobre a obrigatoriedade da aplicação e do uso do selo extrajudicial e dá outras providências. O […]

PORTARIA N° 24/2019

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• 10-01-2019

Institui o Comitê Gestor de Bens Apreendidos em Procedimentos Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, designa magistrados para sua composição e define suas atribuições. O Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ e o Desembargador FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de […]

PROVIMENTO N° 01/2018

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• 20-07-2018

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 01/2018 – PRES/CGJ-CE (REVOGADO PELO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 02/2019/PRES/CGJCE) Disciplina o recolhimento, destinação, controle e aplicação de valores oriundos de prestação pecuniária imposta em sede de transação penal e como condição da suspensão do processo, de acordo com a Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de […]

PORTARIA N° 1734/2016

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• 06-10-2016

A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as que lhe conferem o art. 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 15.833, de 27.07.2015, publicada no D.O.E de 30.07.2015, a qual instituiu a Organização Administrativa do Poder Judiciário, e o art. 20, inciso […]

PROVIMENTO Nº 54/2016

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• 01-09-2016

Cria a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão. O Vice-Presidente, no exercício da presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso II do art. 6º da Lei nº 15.833, de 27 de julho de 2015, CONSIDERANDO a Resolução nº 230, de 22 de junho […]

PROVIMENTO Nº 49/2016

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• 18-08-2016

Cria a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão. (revogado pelo Provimento nº 54/2016, de 31.08.206) A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso II do art. 6º da Lei nº 15.833, de 27 de julho de 2015, CONSIDERANDO a Resolução nº 230, de […]