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- [21-12-2009] Projeto do novo CPP será votado ano que vem
- [21-12-2009] STF aprova súmula vinculante sobre competência para julgar ações que envolvam o serviço de telefonia
- [21-12-2009] Prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 31 de janeiro
- [21-12-2009] STJ termina o ano com quase 320 mil processos julgados
- [21-12-2009] STJ investe em mutirões para agilizar julgamentos em 2009
- [21-12-2009] CNJ abre consulta pública sobre Plano de Gestão para as Varas Criminais
- [21-12-2009] Balanço: CNJ amplia atuação em 2009
- [21-12-2009] Meta 2: Processômetro será “congelado” à meia-noite desta sexta-feira
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- [21-12-2009] Cagece é condenada a indenizar proprietária de barraca de praia
- [21-12-2009] Justiça condena Estado a pagar indenização à vítima de abordagem equivocada de policiais
- [21-12-2009] Plantão Judiciário no interior será realizado por vinte juízes nos núcleos regionais
- [21-12-2009] Desembargadores e juízes atenderão este fim de semana no Plantão Judiciário
- [21-12-2009] 6ª. Turma do STJ, integrada pelo ministro cearense Haroldo Rodrigues, vê 37 mil ações em 2009