Prorroga a Portaria nº 1.724/2020, que regulamenta a redistribuição de processos nas unidades cujas competências foram alteradas pela Resolução do TJCE nº 07/2020.

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Prorroga a Portaria nº 1.724/2020, que regulamenta a redistribuição de processos nas unidades cujas competências foram alteradas pela Resolução do TJCE nº 07/2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de redistribuição de todos os feitos em trâmite nas unidades transformadas pela Resolução nº 07/2020;

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar o prazo de redistribuição dos processos em trâmite (não arquivados) nas unidades transformadas pela Resolução nº 07/2020, até o dia 31 de janeiro de 2021, conforme disposto na Portaria nº 1.724/2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,

Fortaleza, 19 de janeiro de 2021.

Desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará