Dispõe sobre as unidades-piloto para início da implementação do Balcão Integrado de Atendimento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, conforme instituído pela Portaria nº 3007/2025-GABPRESI, e dá outras providências.

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Dispõe sobre as unidades-piloto para início da implementação do Balcão Integrado de Atendimento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, conforme instituído pela Portaria nº 3007/2025-GABPRESI, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Portaria nº 3007, de 19 de dezembro de 2025, que instituiu, organizou e disciplinou o funcionamento do Balcão Integrado de Atendimento como ferramenta de centralização e gerenciamento dos atendimentos ao público externo no Poder Judiciário do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO o caráter inovador da ferramenta e a importância de sua implantação gradual, de modo a permitir o aprimoramento dos fluxos de atendimento e a identificação de eventuais ajustes necessários antes de sua expansão às demais unidades judiciárias;

RESOLVE:

Art. 1º Implantar, a título de projeto-piloto, o Balcão Integrado de Atendimento, a partir do dia 12 de janeiro de 2026 , exclusivamente nas unidades judiciárias indicadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º A expansão da utilização do Balcão Integrado de Atendimento para as demais unidades judiciárias do Estado do Ceará será realizada de forma progressiva, mediante ato próprio da Presidência do Tribunal de Justiça, conforme previsto no art. 14 da Portaria nº 3007/2025-GABPRESI.

Art. 3.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Em Fortaleza, aos 09 de janeiro de 2026.

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto

Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 25/2026

LISTA DE UNIDADES JUDICIÁRIAS

Assessoria de Precatórios

Comarca de Fortaleza

* 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

* 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

* 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

* 4º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

* 9ª Unidade do Juizado Especial Cível

* 7ª Vara de Família

* 14ª Vara de Família

* 10ª Vara da Fazenda Pública

Comarca de Barbalha

* 1ª Vara Cível

* 2ª Vara Cível

* Vara Única Criminal

Comarca do Crato

* Juizado Especial Cível e Criminal

Comarca de Juazeiro do Norte

* 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal

* 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal

Comarca de São Benedito

* 1ª Vara da Comarca de São Benedito

* 2ª Vara da Comarca de São Benedito

* Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Benedito

Comarca de São Gonçalo do Amarante

* 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

* 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

* Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Núcleo de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

Pontos de Inclusão Digital - PiD´s

Central de Atendimento Judicial - CAJ

Secretaria-Geral Judiciária

Secretarias de Câmaras

Secretaria Judiciária do 2º grau (SEJUD 2º grau)

Secretaria Judiciária do 1º grau (SEJUD 1º grau)

Secretaria Judiciária Regional de 1º Grau do Cariri (SEJUD Cariri)