Trata da implementação de projeto piloto da Central Eletrônica de Mandados na Central de Cumprimento de Mandados do Crato/CE

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Trata da implementação de projeto piloto da Central Eletrônica de Mandados na Central de Cumprimento de Mandados do Crato/CE

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a governança, os processos de trabalho e as condições estruturais da Central de Cumprimento de Mandados da Comarca de Crato/CE, com vistas à ampliação da eficiência e da qualidade da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO o compromisso do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará com a implementação de soluções inovadoras que contribuam para a celeridade, a eficiência, a acessibilidade e a sustentabilidade na execução dos serviços judiciais;

CONSIDERANDO as experiências e boas práticas desenvolvidas por outros tribunais brasileiros, especialmente o modelo de Central Eletrônica de Mandados adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, cuja metodologia apresenta potencial para otimização dos fluxos de trabalho e dos recursos institucionais;

CONSIDERANDO que a Resolução CNJ nº 354, de 18 de novembro de 2020, autoriza o cumprimento digital de atos processuais e de ordens judiciais por meios eletrônicos, ampliando os mecanismos de comunicação processual e promovendo maior efetividade aos atos de justiça;

CONSIDERANDO a conveniência de instituir projeto piloto destinado à realização de comunicações processuais eletrônicas no âmbito da Central de Cumprimento de Mandados da Comarca de Crato, com expectativa de aumento da eficiência operacional, redução do uso de papel e alinhamento às diretrizes do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário;

RESOLVE:

Art. 1º. Implementar, a título de projeto piloto, no âmbito da Central de Cumprimento de Mandados da Comarca de Crato/CE, a Central Eletrônica de Mandados com a finalidade de efetivar as comunicações de atos processuais por meio eletrônico, em conformidade com a Resolução CNJ n. 354, de 18 de novembro de 2020.

§ 1º Para efetivação das comunicações a Central Eletrônica poderá contar com o apoio de Estagiário(a) de Pós graduação em Direito, sob a supervisão do(a) Oficial(a) Coordenador(a) da Central de Mandados.

§ 2º Caberá ao(a) Oficial(a) Coordenador(a) ou, na sua impossibilidade, ao(a) Coordenador(a) Adjunto(a) conferir as diligências efetivadas e juntadas aos autos, dando fé aos atos, datando e assinando as certidões.

Art. 2º. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do TJCE, ouvidos(as) o(a) Juiz(íza) Diretor(a) e o(a) Juiz(íza) Coordenador(a) da .Central de Cumprimentos de Mandados da Comarca de Crato/CE.

Art. 3º O projeto piloto terá duração de noventa (90) dias, após o que, no prazo de dez (10) dias, a Central de Cumprimento de Mandados da Comarca de Crato/CE apresentará à Presidência do Tribunal de Justiça relatório sobre os pontos negativos e positivos a justificarem, ou não, a efetivação e extensão da funcionalidade nas demais unidades relacionadas do Poder Judiciário.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , Fortaleza, 10 de julho de 2026.

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça